Artigo 11 da Lei nº 2.795 de 12 de Junho de 1956

Sempre que entender necessário, o órgão competente, mediante recolhimento de amostras, promoverá a análise dos vinhos e derivados, e dos demais produtos mencionados nesta lei, para determinação das características analíticas, fornecendo, então, o competente certificado ao interessado.