Lei nº 175 de 7 de Janeiro de 1936

O plano systematico da defesa contra os effeitos das seccas nos Estados do Norte, de que trata o art. 177 da Constituição , comprehende :

A área dos Estados do Norte, a considerar no plano referido no art. 1º, é limitada pela polygonal, cujos vertices são os seguintes: cidades de Aracaty, Acarahú e Camocim no Ceará; interesecção do meridiano de 44º W. G., com o parallelo de 9º; intersecção do mesmo meridiano, com o parallelo de 11º e cidade de Amargosa, no Estado da Bahia; cidade de Traipú no Estado de Alagôas; cidade de Caruarú, no Estado de Pernambuco; cidade de Campina Grande, no Estado da Parahyba; e cidade de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte. (Vide Decreto-lei nº 8.486, de 1945)

As obras e serviços consideradas no n. I do art. 1º serão projectados e executados com os recursos orçamentarios correspondentes a tres por cento da receita tributaria federal, sem applicação especial: e os considerados no n. II do mesmo art. 1º, com os recursos provenientes dos saldos do deposito formado pela contribuição de um por cento da referida receita tributaria federal, sem applicação especial.

As obras e serviços consideradas no n. II do artigo 1º só poderão ser executados após autorização expressa do Poder Executivo, em decreto fundamentado e especial, referendado pelos ministros da Fazenda e da Viação e Obras Publicas, e que deverá fixar, em cada caso, o limite das despesas a realizar por conta dos saldos do deposito referido no art. 3º area da região, então flagellada, em que se impõe immediata assistencia ás respectivas populações.

As obras e serviços de execução normal e permanente, considerados no n. I do art.1º, comprehendem : (Vide Decreto-lei nº 6.255, de 1944) 1 - A regularização e a derivação dos rios para fins de irrigação ou outros, nellas incluidos os canaes adductores, as barragens, a elevação mecanica das aguas, o preparo e a drenagem das áreas, irrigaveis e, bem assim, quaesquer outras obras e serviços complementares ou connexos; 2 - A perfuração de poços e a abertura de galerias de captação de agua para os mesmos fins, considerados no numero anterior nellas tambem incluidos as obras de serviços complementares ou connexos; 3 - A piscicultura nos rios, lagos e açudes, para selecção e melhoramento das especies de peixe, e as installações proprias ao preparo e á conservação do pescado; 4 - O estabelecimento e a cultura de hortos florestaes e de campos de forragem, para selecção das especies vegetaes, recommendaveis na área assolada pelas seccas e para distribuição de sementes e mudas. 5 - O estudo e a systematização dos methodos e processos de irrigação, para conveniente orientação dos agricultores no aproveitamento das áreas irrigadas; 6 - A construcção e a conservação das rodovias precisas á execução e á utilização efficiente das obras e serviços considerados nesta lei. 7 - A collecta systematica, com as installações dos postos de observação necessarios, de dados e informações, sobre a geologia, a hydrologia e a meteorologia da área delimitada no art. 2º 8 - A organização systematica de estatistica dos dados e informações previstos no numero anterior e, bom assim, das obras e serviços projectados e executados. Paragragho unico. As obras e os serviços considerados nos ns. 3 e 4 deste artigo serão de preferencia executados sobre o regimen admittido no art. 8º

O subtitulo de orçamento, obras e serviços de execução normal e permanente - considerado no 1º do art. 3º deverá ter as duas dotações seguintes :

Os Governos dos Estados e os Municipios poderão solicitar do Governo Federal a execução de qualquer das obras e serviços considerados nos ns. 1, 2 e 6 do art. 5º, desde que se proponham contribuir com cincoenta por cento do orçamento do respectivo custo provavel de execução. (Vide Decreto-lei nº 1.152, de 1939)

Os particulares ou syndicatos, as cooperativas e as emrpesas privadas, de fins agrícolas ou pastoris, podrão requerer ao Governo Fedral a execução de qualquer das obras ou serviços conside5rados nos ns. 1 e 2, do art. 4 5º, desde que instruam o pedido com prova da propriedade das terras a beneficiar e se proponham contribuir com trinta por cento do orçamento do custo provavel de execução. (Vide Decreto-lei nº 1.152, de 1939)

A cooperação do Governo Federal na execução das obras e serviços referidos no artigo anterior poderá ser prestada se assim o requererem os interessados, de conformidade com a regra e prescripções constantes dos arts. 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29 e 30 do regulamento approvado pelo decreto n. 19.726, de 20 de fevereiro de 1931 . (Vide Decreto-lei nº 1.152, de 1939)

As obras e serviços de que trata esta lei serão, administrados, construidos ou fiscalizados pela Inspectoria, Federal de Obras contra as Seccas, directamente, subordinada ao Ministerio da Viação e Obras Publicas.

O Governo providenciará para que haja sempre, em qualquer occasião, um conjunto de obras e serviços definitivamente projectados, prompto para immediata construcção durante as crises climaticas consideradas no n. II do art. 1º, e de modo a permittir a collocação rapida de, pelo menos, trinta mil operarios não especializados em cada um dos Estados do Norte referidos nesta lei.

O Governo proporá á Camara dos Deputados, até o inicio da sessão legislativa de 1936 as alterações a introduzir no quadro do pessoal e na distribuição dos serviços a crago da Inspectoria Federal de Obras contra as Seccas, no sentido de adapta-los às prescripções desta

O Governo poderá assignar accordos ou convenios, com um ou mais de um dos Estados do Norte considerados nesta lei, no sentido:

As disposições desta lei não derrogam as dotações e discriminações de verbas, consignadas na lei de orçamento para o exercicio de 1936.

Continuam em vigor, quando não collidirem com esta lei, as disposições constantes do regulamento approvado pelo decreto n. 19.726, de 20 de fevereiro de 1931 .

Ficam revogadas as disposições em contrario.