Artigo 5º da Lei nº 175 de 7 de Janeiro de 1936

As obras e serviços de execução normal e permanente, considerados no n. I do art.1º, comprehendem : (Vide Decreto-lei nº 6.255, de 1944) 1 - A regularização e a derivação dos rios para fins de irrigação ou outros, nellas incluidos os canaes adductores, as barragens, a elevação mecanica das aguas, o preparo e a drenagem das áreas, irrigaveis e, bem assim, quaesquer outras obras e serviços complementares ou connexos; 2 - A perfuração de poços e a abertura de galerias de captação de agua para os mesmos fins, considerados no numero anterior nellas tambem incluidos as obras de serviços complementares ou connexos; 3 - A piscicultura nos rios, lagos e açudes, para selecção e melhoramento das especies de peixe, e as installações proprias ao preparo e á conservação do pescado; 4 - O estabelecimento e a cultura de hortos florestaes e de campos de forragem, para selecção das especies vegetaes, recommendaveis na área assolada pelas seccas e para distribuição de sementes e mudas. 5 - O estudo e a systematização dos methodos e processos de irrigação, para conveniente orientação dos agricultores no aproveitamento das áreas irrigadas; 6 - A construcção e a conservação das rodovias precisas á execução e á utilização efficiente das obras e serviços considerados nesta lei. 7 - A collecta systematica, com as installações dos postos de observação necessarios, de dados e informações, sobre a geologia, a hydrologia e a meteorologia da área delimitada no art. 2º 8 - A organização systematica de estatistica dos dados e informações previstos no numero anterior e, bom assim, das obras e serviços projectados e executados. Paragragho unico. As obras e os serviços considerados nos ns. 3 e 4 deste artigo serão de preferencia executados sobre o regimen admittido no art. 8º