Artigo 16 da Lei nº 175 de 7 de Janeiro de 1936
Regula o disposto no art. 177 da Constituição
Acessar conteúdo completoArt. 16
Ficam revogadas as disposições em contrario.
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Regula o disposto no art. 177 da Constituição
Acessar conteúdo completoFicam revogadas as disposições em contrario.