Artigo 373 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Acessar conteúdo completo

Art. 373

O ônus da prova incumbe:

Questões de Concursos

Remissões - Leis

I

ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

Remissões - Leis

Código de Processo Civil, art. 319

II

ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Remissões - Leis

Código de Processo Civil, art. 336

§ 1º

Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Remissões - Leis

Código Civil, art. 841

§ 2º

A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

§ 3º

A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

I

recair sobre direito indisponível da parte;

II

tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

§ 4º

A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.