Artigo 109, Parágrafo 1 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.

Questões de Concursos

Remissões - Leis

O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.

O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.

Remissões - Leis

Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.

Remissões - Leis