Lei nº 116 de 15 de Outubro de 1947

O Ministério Público do Distrito Federal compõe-se de Procurador Geral, de sub-procuradores, curadores, promotores públicos e promotores substitutos, em número e com as atribuições fixadas no Código de Organização Judiciária do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto-lei número 8.527, de 31 de dezembro de 1945 .

Os membros do Ministério Público são fiscais da lei e de sua execução, e gozam das garantias que lhes são asseguradas no art. 127 da Constituição Federal sem prejuízo do disposto no art. 139, nº X do Código de Organização Judiciária , quando no interêsse do serviço público.

A Carreira do Ministério Público compreende, no Distrito Federal, os cargos de promotor substituto, promotor público e curador, e, nos Territórios, os de promotor substituto e promotor público, providos sempre, por concurso de títulos e provas, os lugares de promotor substituto, e os demais, por promoção.

O concurso para ingresso na carreira é prestado perante comissão composta do Procurador Geral, que a presidirá, ou, no seu impedimento, do sub-procurador por êle designado, de um advogado indicado pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal, de um desembargador escolhido pelo Tribunal de Justiça e dos dois curadores mais antigos; cabe a essa comissão organizar o regulamento do concurso.

Podem inscrever-se no concurso bacharéis em direito até 35 anos de idade, com dois anos, pelo menos, de prática forense, que provem estar alistados como eleitores, quites com o serviço militar e no gôzo de sanidade física e mental. Também podem inscrever-se no concurso promotores públicos e promotores substitutos dos Territórios, independente de idade.

A Comissão remeterá ao Govêrno lista tríplice para provimento de cada vaga; a nomeação recairá em um dos indicados.

O prazo de validade do concurso será igual ao fixado para o concurso de Juiz Substituto do Distrito Federal, salvo se a lista dos habilitados ficar nesse período de tempo reduzida a menos de três nomes. (Redação dada pela Lei nº 1.616, de 1952)

As promoções são feitas alternadamente, por merecimento e antiguidade.

A promoção por merecimento recairá em membro do Ministério Público, constante de lista tríplice, organizada pela Comissão referida no artigo 4º. Para inclusão na lista tríplice é necessário um ano de interstício.

São considerados classificados para a formação da lista os que, em escrutínio secreto, obtiverem os votos da maioria absoluta dos membros da comissão. Em caso de empate, considerar-se-á incluído o mais antigo e, se igual a antigüidade, o mais velho.

A antiguidade, para promoção, conta-se pelo tempo de serviço na classe, de acôrdo com a lista organizada e mandada publicar no Diário da Justiça anualmente.

Verificada a vaga que deva ser preenchida por antiguidade, o Procurador Geral, dentro de dez dias, comunicará, ao Ministro da Justiça, qual o membro do Ministério Público a ser promovido.

Nos casos de vaga, licença ou férias, os curadores serão substituídos pelos promotores públicos e êstes, pelos promotores substitutos, por designação do Procurador Geral. Ocorrida vaga de promotor substituto, ou esgotado o quadro dêstes, poderá fazer-se nomeação interina de advogado inscrito, permanentemente na Sessão local da Ordem dos Advogados.

O Poder Executivo enviará, dentro de trinta dias, ao Congresso Nacional, a demonstração do crédito especial necessário às despesas decorrentes desta Lei, no corrente exercício.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.