Decreto-Lei nº 6.353 de 20 de Março de 1944

Os arts. 7º, alínea e, 133, alínea c, 227 e § 2º, 229, §§ 1º e 2º, 234, 244, 2º, 264, § 7º, 286, 287, parágrafo único, 360, 379, 500, 653, alínea b, 705, 767, 808, 895 alínea b, 896, alínea b, 899, 902, § 1º, 903 e 918 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 , passem a vigorar com as correições a seguir discriminadas:

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Onde se lê "seis horas de trabalho", leia-se "seis horas contínuas de trabalho".

Onde se lê "de sete horas", leia-se "de seis horas".

onde se lê "execuções", leia-se "exceções" e onde se lê "pela Comissão de Marinha Mercante", leia-se "pelo Ministro da Viação e Obras Públicas, mediante proposta do Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais".

onde se lê "30 de julho", leia-se "30 de junho". Art. 379 - onde se lê "de vinte e um (21) anos", leia-se "de dezoito (18) anos".

onde se lê "da demissão", leia-se "de demissão".

onde se lê "no título subsequente", leia-se "no título X".

onde se lê "com matéria", leia-se "como matéria".

onde se lê "o art. 816", leia-se "o art. 803".

onde se lê "até a penhora", leia-se "até a penhora". Os embargos e o recurso ordinário terão efeito suspensivo".

onde se lê "nesse título" leia-se "no título VIII".

onde se lê "nos têrmos do parágrafo único do art. 2º do Decreto-lei nº 3.710 citado", Leia-se "nos têrmos do disposto no art. 734 alínea b, desta Consolidação".

O quadro a que se refere o art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes correções: 11º grupo - da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria. onde se lê "Categorias profissionais" Trabalhadores na indústria de artefatos de papel, papelão e cortiça, Trabalhadores na indústria de artefatos de papel, papelão e cortiça", leia-se "Categorias profissionais. Trabalhadores na indústria de papel, papelão e cortiça. Trabalhadores na indústria de artefatos de papel, papelão e cortiça". 2º grupo - da Confederação Nacional do Comércio onde se lê "lojista do comércio (estabelecimentos de tecidos de vestuário)" leia-se "Lojistas do comércio (estabelecimentos de tecidos, de vestuário)".

Ao art. 260 da Consolidação das Leis do Trabalho citada, será acrescido um § 4º, que vigorará com a seguinte redação: § 4º) Tôdas as operações de estiva de mercadorias, tanto nas embarcações principais, como nas auxiliares, de qualquer tonelagem, que, na data do Decreto-lei nº 2.032, de 23 de fevereiro de 1940 , eram executadas por pessoal estranho aos sindicatos de estivadores, continuarão a ser feitas livremente".

O parágrafo único do art. 480 da mencionada Consolidação das Leis do Trabalho passa a vigorar como § 1º, acrescentando-se ao referido artigo um § 2º com a seguinte redação: " § 2º) Em se tratando de contrato de artistas de teatros e congêneres, o empregado que rescindi-lo sem justa causa não poderá trabalhar em outra emprêsa de teatro ou congênere, salvo quando receber atestado liberatório, durante o prazo de um ano, sob pena de ficar o novo empresário obrigado a pagar ao anterior uma indenização correspondente a dois anos do salário estipulado no contrato rescindido".

O art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho aludida vigorará sem o item e , passando o seu item d a ter a seguinte redação: " d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência".

A referida Consolidação das Leis do Trabalho passará a vigorar com mais um artigo, que terá a seguinte redação: " Art. 922 - O disposto no art. 301 regerá somente as relações de emprêgo iniciadas depois da vigência desta Consolidação".

O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo suas disposições aplicáveis aos casos pendentes de julgamento ou recurso por parte das autoridades administrativas ou judiciárias do trabalho.