Decreto-Lei nº 60 de 21 de Novembro de 1966
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Decreto nº 60.443, de 1967
Decreto nº 65.398, de 1969 Dispõe sôbre a reorganização do Banco Nacional de Crédito Cooperativo e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , baseado no disposto pelo artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, e tendo em vista o Ato Complementar nº 23, de 20 de outubro de 1966, resolve baixar o seguinte decreto-lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 21 de novembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
Art. 1º
O Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC), denominação que tomou a Caixa de Crédito Cooperativo em virtude da Lei número 1.412, de 13 de agôsto de 1951 , será reorganizado sob a forma de sociedade anônima e os seus estatutos que dependerão da prévia aprovação do Presidente da República, obedecerão às linhas gerais fixadas no presente Decreto-lei e no Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940.
Art. 2º
O BNCC terá por objeto o fomento ao Cooperativismo sob tôdas as formas, principalmente mediante assistência creditícia.
Art. 3º
O BNCC é o principal de crédito na execução da política cooperativista da União, observadas as normas de política monetária e creditícia do Conselho Monetário Nacional e em harmonia com o sistema cooperativo nacional.
Parágrafo único
No cumprimento de sua finalidades o BNCC promoverá a divulgação da doutrina cooperativista, e restringirá suas atividades creditícias às cooperativas de qualquer grau, participantes de seu capital, como subscritoras de ações ordinárias, salvo quando se tratar de composições de débito.
Art. 4º
O capital do BNCC, a ser fixado nos estatutos sociais, será dividido em ações ordinárias e preferenciais, nominativas e no valor de Cr$100.000 (cem mil cruzeiros) cada uma.
Art. 5º
As ações que a União vier a subscrever serão integralizadas da seguinte maneira:
a
pela incorporação da parcela pertencente à União, do atual capital;
b
pelo aproveitamento de fundas específicos, originários de recursos confiados pela União ao BNCC;
c
pela incorporação, ao capital social de futuros dividendos atribuídos à União;
d
por contribuições orçamentárias.
Art. 6º
As ações ordinárias poderão ser subscritas pelas cooperativas, por livre iniciativa e compulsòriamente, e serão, nesta hipótese, integralizadas mediante à retenção pelo BNCC de até ½% (meio por cento) ao mês sôbre o valor dos financiamentos concedidos, até o máximo de 10% (dez por cento), entendendo-se nessa expressão qualquer operação de crédito, não se aplicando à hipótese o disposto no art. 34 - Inciso III, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 .
Parágrafo único
O critério da participação de cada cooperativa no capital do BNCC através da subscrição compuIsória das ações ordinárias ou preferenciais, bem como as vantagens conferidas às ações preferenciais, serão fixados nos estatutos sociais.
Art. 7º
Integralizado o total das ações ordinárias destinadas às cooperativas, continuar-se-á a proceder na forma do disposto no artigo 6º, passando as respectivas importâncias à integralização de ações preferenciais que serão convertidas em ações ordinárias quando efetuado nôvo aumento de capital. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 668, de 1969)
Art. 8º
As ações preferenciais, também destinadas às cooperativas, serão integralizadas com o produto da arrecadação da taxa de cooperação, mencionada no art. 13.
Art. 9º
Integralizadas totalmente as ações preferenciais, na forma do artigo 8º, a arrecadação da taxa de cooperação continuará a ser efetuada, passando as importâncias arrecadadas a constituir um fundo de reserva especial, convertido em ações preferenciais quando efetuado nôvo aumento de capital.
Art. 10º
Desde que totalmente integralizada a parcela do capital social atribuída à União, poderá o Poder Executivo promover, quando julgar conveniente, o aumento da sua participação acionária no Banco Nacional de Crédito Cooperativo Sociedade Anônima (BNCC). (Redação dada pela Lei nº 5.636, de 1970)
Art. 11
O BNCC poderá aceitar as ações de sua própria emissão como garantia suplementar de financiamento, não se aplicando à hipótese a proibição contida no parágrafo único do art. 28 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940.
Art. 12
Os juros dividendos ou outros à proventos auferidos pelas Cooperativas como acionistas do BNCC, não constituirão renda tributável, devendo os mesmos ser, obrigatòriamente, incorporadas ao fundo de reserva das beneficiadas.
Art. 13
As Sociedades cooperativas, excetuadas as habitacionais e as escolares, subscreverão, compulsoriamente, ações preferenciais do capita do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S. A. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 668, de 1969) (Vide Lei nº 5.764, de 1971)
§ 1º
A realização das ações a serem subscritas de acôrdo com êste artigo far-se-á com créditos que o Banco fará as sociedades cooperativas, em contas individuais, das importâncias que delas receber.
§ 2º
Para o fim do disposto no parágrafo anterior, as sociedades cooperativas farão recolher ao Banco até o dia 20 (vinte) de cada mês, com base nas operações que tiverem realizado no mês anterior o equivalente a: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 668, de 1969)
a
0,1% (um décimo por cento) sôbre os valôres dos insumos, mercadorias ou quaisquer outros bens entregues pelas referidas entidades a seus associados, através do setor de compra em comum ou consumo; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 668, de 1969)
b
0,1% (um décimo por cento) sôbre os valôres dos produtos que receberem dos seus associados através do setor de venda em comum; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 668, de 1969)
c
02% (dois décimos por cento) sôbre os valôres dos financiamentos que as cooperativas de crédito fizerem aos seus associados; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 668, de 1969)
d
0,2% (dois décimos por cento) sôbre os valôres das operações ou serviços realizados com os prestados a seus associados, que se não enquadrem nas alíneas anteriores. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 668, de 1969)
§ 3º
Em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, o Banco procederá ao levantamento dos créditos de cada sociedade cooperativa a que se refere o § 1º dêste artigo, para o fim de emitir as ações preferenciais a que tiver direito e entregá-Ias dentro de 30 (trinta) dias. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 668, de 1969)
Art. 14
O BNCC movimentará os seguintes recursos: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 668, de 1969)
a
depósitos facultativos efetuados pelas Cooperativas, exceto Cooperativas de Crédito;
b
depósitos de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, sujeitos às prescrições do art. 4º - Inciso 14 - da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 ;
c
depósitos judiciais, incluindo-se o BNCC entre as instituições autorizadas a recebê-los nos têrmos da Lei nº 4.248, de 30 de julho de 1963 ;
d
saldo do Fundo de Fomento ao Cooperativismo, porventura existente;
e
taxas federais e estaduais que se criarem para êsse fim;
f
saldos e recursos anteriores, provenientes de taxas ou impostos federais e estaduais, cobrados pela classificação e fiscalização de produtos para fomento agropecuário ou de cooperativismo;
g
remanescente não comprometido resultante da liquidação das cooperativas, que se destinará à formação de fundo especial de assistência técnica ao cooperativismo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 668, de 1969)
h
quaisquer outros auxílios, doações e lucros das operações eventuais.
Art. 15
Para atender as suas finalidades, o BNCC poderá instalar agências ou escritórios em qualquer ponto do território nacional, mediante autorização prévia do Banco Central, que levará em conta as peculiaridades do crédito cooperativo e a função específica do BNCC.
Art. 16
Os feitos de interesse do BNCC serão processados privativamente perante a Justiça Federal, com os direitos, privilégios e prerrogativas da Fazenda Nacional, por quem será obrigatóriamente assistido assegurada a correção monetária dos créditos em atraso, inclusive na cobrança mediante ação executiva fiscal. Das importâncias correspondentes à subscrição compulsória prevista no artigo 13. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 668, de 1969) (Vide RSF nº 9, de 1977)
Art. 17
Fica assegurada ao BNCC isenção completa e irrestrita de todos os impostos federais, estaduais e municipais que incidam sôbre seus bens, direitos, operações, rendas e serviços. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 668, de 1969)
Art. 18
O Banco será dirigido por: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 668, de 1969)
a
um Conselho de Administração presidido pelo Presidente do Banco, constituído de representantes do Ministério da Agricultura, da Fazenda, do Planejamento e Coordenação Econômica, eleitos pela Assembléia Geral e dois (2) representantes de Cooperativas subscritoras de ações ordinárias, também eleitos de idêntica maneira, com abstenção da União;
b
uma Diretoria Executiva integrada de 5 (cinco) Diretores, sendo um dêles o seu Presidente e do Banco, e os demais eleitos em Assembléia Geral, cabendo às cooperativas a eleição de um dêstes, com abstenção da União. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 668, de 1969)
§ 1º
O Presidente do Banco será de livre nomeação do Presidente da República por indicação do Conselho de Administração, em lista tríplice.
§ 2º
Os prazos, modo de investidura, atribuições e sistema de remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, serão fixados nos estatutos sociais.
§ 3º
Os componentes do sistema de Administração do BNCC ficarão dispensados de prestar a caução exigida pelo artigo 117 do Decreto-lei número 2.627, de 26 de setembro de 1940 .
Art. 19
Tôdas as operações do BNCC serão garantidas pela União.
Art. 20
O BNCC, autorizado pelo Conselho Monetário Nacional, poderá aplicar os índices de correção monetária em suas operações ativas e passivas.
Art. 21
Os créditos do BNCC gozarão de privilégios e, bem assim, os que lhe forem caucionados, cedidos ou transferidos.
Art. 22
Poderão ser desapropriados por utilidade pública, os imóveis destinados à instalação de agências, ou dependências do BNCC ou ampliação das existentes, podendo ser objeto de desapropriação as partes autônomas de condomínio.
Art. 23
O Poder Executivo, regulamentará o presente Decreto-lei dentro de 30 dias, baixando simultâneamente ato aprovando os Estatutos do BNCC, obedecidos os princípios básicos dêste Decreto-lei.
Art. 24
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
H. CASTELO BRANCO Eduardo Lopes Rodrigues Severo Fagundes Gomes Roberto campos
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.11.1966