Artigo 20 do Decreto-Lei nº 60 de 21 de Novembro de 1966
Decreto nº 60.443, de 1967
Acessar conteúdo completoArt. 20
O BNCC, autorizado pelo Conselho Monetário Nacional, poderá aplicar os índices de correção monetária em suas operações ativas e passivas.