Artigo 5º, Alínea a do Decreto-Lei nº 60 de 21 de Novembro de 1966

Decreto nº 60.443, de 1967

As ações que a União vier a subscrever serão integralizadas da seguinte maneira:

pela incorporação da parcela pertencente à União, do atual capital;

pelo aproveitamento de fundas específicos, originários de recursos confiados pela União ao BNCC;

pela incorporação, ao capital social de futuros dividendos atribuídos à União;

por contribuições orçamentárias.