Artigo 341 do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
Acessar conteúdo completoAuto-acusação falsa
Art. 341
Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:
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