Artigo 341 do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
Acessar conteúdo completoAuto-acusação falsa
Art. 341
Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:
Remissões - Leis
Pena -
detenção, de três meses a dois anos, ou multa.