Decreto Estadual de Minas Gerais nº 14.236 de 30 de dezembro de 1971

Superintender, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, as atividades relacionadas com a administração financeira, contábil e de auditoria, observadas a orientação normativa, supervisão técnica e fiscalização da Contadoria Geral do Estado.

observar e fazer observar, como órgão de apoio ao Secretário, as normas legais e regulamentares que disciplinam a arrecadação da receita e a realização da despesa pública;

desempenhar as funções de orientação, coordenação e inspeção financeira da Secretaria, observadas as normas legais e regulamentares:

realizar a contabilidade analítica no âmbito da Secretaria, observados o Plano de Contas e as normas expedidas pela Contadoria Geral do Estado;

levantar, no âmbito da Secretaria, os elementos necessários ao acompanhamento da execução contábil e à prestação de contas do exercício financeiro para serem encaminhados aos órgãos competentes;

estudar os pedidos e propor ao Secretário a abertura de créditos adicionais e alteração de consignações de despesas, observadas as normas legais e regulamentares;

fornecer à Assessoria de Planejamento e Coordenação da Secretaria, mensalmente e sempre que solicitadas, informações para o acompanhamento da execução orçamentária, por programas, projetos e atividades;

habilitar o Secretário a transmitir, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado o rol dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos e, trimestralmente, as alterações havidas no período, bem como prestar esclarecimentos e informações solicitados na forma legal.

organizar, com a participação da Assessoria de Planejamento e Coordenação, o cronograma de desembolso dos órgãos da Secretaria, observado o limite das contas fixadas pela Secretaria de Estado da Fazenda;

movimentar e controlar fundos bancários;

realizar estudos para a formulação das diretrizes internas da Inspetoria, a serem baixadas em resolução do Secretário.

Serviço de Administração Financeira (S.A.F.), em que se transforma a Seção de Execução Orçamentária do Serviço de Contabilidade do D.A.;

Serviço de Contabilidade (S.C.), em que se transforma a Seção de Execução Contábil do Serviço de Contabilidade do D.A.;

Serviço de Auditoria (S.A), em que se transforma a Seção de Contrôle de Pagamentos Diversos do Serviço de Contabilidade do D.A.;

Seção de Expediente (S.E.), em que se transforma a Seção de igual denominação da Escola Oficial de Trânsito do DETRAN/MG.

orientar, coordenar e executar as atividades relativas ao contrôle financeiro da execução orçamentária, às modificações de detalhamento da despesa, aos processos de créditos adicionais, à elaboração da programação financeira de desembôlso e à movimentação de fundos;

estudar e propor normas que completem e disciplinem as atividades de administração financeira;

propor a descentralização e os desdobramentos dos créditos orçamentários e adicionais;

emitir o empenho e processar a liquidação da despesa da Secretaria, mantendo o registro dos créditos orçamentários e adicionais e a atualização dos saldos disponíveis;

preparar os processos de despesas para pagamento;

registrar contratos e fiscalizar a sua execução sob o aspecto financeiro;

efetuar o pagamento de despesas e emitir chegues bancários nominais com a assinatura conjunta do Inspetor de Finanças e do Chefe do Serviço;

movimentar conta bancária da Secretaria, observadas as normas regulamentares;

receber depósitos, fianças, cauções, bem como quaisquer outros recolhimentos atribuídos à Secretaria, na forma da legislação específica;

controlar sistemàticamente as disponibilidades financeiras;

elaborar boletins diários de disponibilidade financeira e encaminhá-los ao Serviço de Contabilidade;

executar outras tarefas pertinentes ao assunto de sua competência.

orientar, coordenar, controlar e executar os trabalhos de contabilidade no âmbito da Secretaria, conferindo a legalidade dos documentos que deram origem aos fatos contábeis.

executar a contabilidade analítica da Secretaria;

evidenciar, no acompanhamento da execução orçamentária, as diferenças que, durante o exercício, se verificarem entre as operações realizadas e as fixadas;

levantar os balancetes orçamentário, financeiro e patrimonial mensais, a fim de evidenciar as operações ocorridas no mês, com base nos elementos que lhes derem origem;

levantar os balanços da Secretaria;

elaborar demonstrações contáveis e levantar o rol dos responsáveis por dinheiro, bens e valôres públicos, na forma prevista em lei ou regulamento;

fornecer ao órgão competente os elementos para a realização da contabilidade sintética do Estado;

fazer tomada de contas dos responsáveis por dinheiro, bens e valôres;

executar outras tarefas pertinentes ao assunto de sua competência.

orientar e controlar, no âmbito da Secretaria, a aplicação das normas de contrôle interno, realizar as auditagens e expedir certificados.

elaborar o plano de auditoria, orientar, executar e fiscalizar a aplicação das normas de auditagem;

exercer o contrôle e a fiscalização sobre as despesas da Secretaria, visando a uma melhor utilização dos recursos humanos e materiais;

executar outras tarefas pertinentes ao assunto de sua competência.

receber, registrar, arquivar, expedir e datilografar correspondência e documentos da Inspetoria;

requisitar, receber, guardar e distribuir material de uso da Inspetoria;

distribuir, recolher e encaminhar ao órgão encarregado da apuração das fôlhas de ponto do pessoal em exercício na Inspetoria;

executar outras tarefas pertinentes ao assunto de sua competência.