Artigo 2º, Inciso VI do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 14.236 de 30 de dezembro de 1971

Superintender, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, as atividades relacionadas com a administração financeira, contábil e de auditoria, observadas a orientação normativa, supervisão técnica e fiscalização da Contadoria Geral do Estado.

observar e fazer observar, como órgão de apoio ao Secretário, as normas legais e regulamentares que disciplinam a arrecadação da receita e a realização da despesa pública;

desempenhar as funções de orientação, coordenação e inspeção financeira da Secretaria, observadas as normas legais e regulamentares:

realizar a contabilidade analítica no âmbito da Secretaria, observados o Plano de Contas e as normas expedidas pela Contadoria Geral do Estado;

levantar, no âmbito da Secretaria, os elementos necessários ao acompanhamento da execução contábil e à prestação de contas do exercício financeiro para serem encaminhados aos órgãos competentes;

estudar os pedidos e propor ao Secretário a abertura de créditos adicionais e alteração de consignações de despesas, observadas as normas legais e regulamentares;

fornecer à Assessoria de Planejamento e Coordenação da Secretaria, mensalmente e sempre que solicitadas, informações para o acompanhamento da execução orçamentária, por programas, projetos e atividades;

habilitar o Secretário a transmitir, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado o rol dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos e, trimestralmente, as alterações havidas no período, bem como prestar esclarecimentos e informações solicitados na forma legal.

organizar, com a participação da Assessoria de Planejamento e Coordenação, o cronograma de desembolso dos órgãos da Secretaria, observado o limite das contas fixadas pela Secretaria de Estado da Fazenda;

movimentar e controlar fundos bancários;

realizar estudos para a formulação das diretrizes internas da Inspetoria, a serem baixadas em resolução do Secretário.