Artigo 4º, Inciso X do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 14.236 de 30 de dezembro de 1971

orientar, coordenar e executar as atividades relativas ao contrôle financeiro da execução orçamentária, às modificações de detalhamento da despesa, aos processos de créditos adicionais, à elaboração da programação financeira de desembôlso e à movimentação de fundos;

estudar e propor normas que completem e disciplinem as atividades de administração financeira;

propor a descentralização e os desdobramentos dos créditos orçamentários e adicionais;

emitir o empenho e processar a liquidação da despesa da Secretaria, mantendo o registro dos créditos orçamentários e adicionais e a atualização dos saldos disponíveis;

preparar os processos de despesas para pagamento;

registrar contratos e fiscalizar a sua execução sob o aspecto financeiro;

efetuar o pagamento de despesas e emitir chegues bancários nominais com a assinatura conjunta do Inspetor de Finanças e do Chefe do Serviço;

movimentar conta bancária da Secretaria, observadas as normas regulamentares;

receber depósitos, fianças, cauções, bem como quaisquer outros recolhimentos atribuídos à Secretaria, na forma da legislação específica;

controlar sistemàticamente as disponibilidades financeiras;

elaborar boletins diários de disponibilidade financeira e encaminhá-los ao Serviço de Contabilidade;

executar outras tarefas pertinentes ao assunto de sua competência.