Decreto do Distrito Federal nº 33563 de 09 de Março de 2012

Entende-se como telefone móvel corporativo todos os acessos de contratos de Serviço Móvel Pessoal - SMP.

O acesso ao telefone móvel corporativo deverá obedecer à classificação constante no Anexo I deste Decreto.

As unidades deverão promover a redistribuição dos acessos para que não haja neces­sidade de aumento das despesas já contratadas.

Os usuários lotados na Secretaria de Estado de Comunicação Social e nas Assessorias de Comunicação das unidades administrativas poderão, excepcionalmente, com apresentação de justificativa a ser aprovada pelo titular da Pasta, acrescer até 20% ao limite estabelecido no Anexo I deste Decreto, pelo período máximo de doze meses.

O telefone móvel corporativo tem caráter personalíssimo e intransferível, exceção aos períodos de afastamento legal e eventual do titular, quando poderá ser utilizado por substituto legal designado formalmente.

O usuário deverá atestar a sua fatura em até cinco dias úteis do seu recebimento, sob pena de ter o valor de utilização descontado em folha de pagamento.

Fica vedado o uso de telefone móvel corporativo ao usuário afastado das suas atividades em férias, abonos, afastamentos regulares ou não programados.

O usuário tem total responsabilidade pela guarda e conservação do aparelho disponibilizado.

Em caso de exoneração, o acesso deverá ser imediatamente bloqueado, e o usuário deverá devolver o aparelho nas mesmas condições em que o recebeu, em até 02 (dois) dias úteis, sob pena de desconto em folha de pagamento do valor do aparelho.

Fica proibida a cessão de mais de um acesso por usuário, exceto para o Governador e o Vice-Governardor.

Nos limites estipulados no art. 3º deste Decreto, excluem-se os valores fixos neces­sários a utilização do acesso, tais como assinatura básica, tarifas de manutenção do acesso e da conta, e outros serviços devidamente autorizados.

Nos limites estipulados no Anexo I deste Decreto, excluem-se os valores fixos necessários à utilização do acesso, tais como assinatura básica, tarifas de manutenção do acesso e da conta, e outros serviços devidamente autorizados, com exceção do serviço de internet móvel, que devem compor o valor mensal do limite de uso. (Artigo alterado pelo(a) Decreto 34511 de 11/07/2013)

Fica estabelecido o formulário padrão para cessão de telefones móveis corporativos, conforme Anexo II deste Decreto.

Todos os órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional deverão adequar-se em dez dias a contar da publicação deste Decreto, informar, no mesmo prazo, à Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento dados dos contratos em vigor e o respectivo projeto básico, conforme Anexo III deste Decreto.

A Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento fica autorizada a baixar normas complementares para regulamentação deste Decreto e realizar demais proce­dimentos e estudos com vistas à centralização prevista no Decreto nº 27.612, de 09 de janeiro de 2007.

Esse Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 2º, do Decreto nº 29.020, de 2 de maio de 2008, publicado no DODF nº 83, de 5 de maio de 2008 e a Portaria/SGA nº 308, de 25 de novembro de 2004, publicada no DODF nº 226, de 29/11/2004.