Decreto nº 61.851 de 6 de dezembro de 1967

Os trabalhadores avulsos, sindicalizados ou não, terão direito, anualmente, ao gozo de um período de férias sem prejuízo da respectiva remuneração, aplicando-se-lhes, no que souber, as disposições constantes das seções I a V do capítulo IV do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho.

Para atender ao pagamento das férias de que trata o art. 1º, os requisitantes ou tomadores de serviços recolherão ao sindicato profissional respectivo um adicional calculado sôbre o total da remuneração dos trabalhadores avulsos, cuja mão-de-obra foi utilizada, enviando, simultaneamente ao Ministério do Trabalho e Previdência Social a relação nominal dos homens que trabalharam, com os respectivos números de inscrição ou matrícula.

O montante do adicional referido no artigo anterior, recebido pelos sindicatos, será no prazo máximo de 24 horas, depositado no Banco do Brasil, em conta nominal com a indicação de "remuneração de férias".

Os Sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais agirão como intermediários, recebendo o adicional a que se refere o art. 2º e efetuando o pagamento das férias aos trabalhadores sindicalizados, ou não, que a ela fizerem jus.

Ao entrar em férias o trabalhador avulso, pagar-lhe-á o Sindicato uma importância igual a 5,56% (cinco inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento) do montante recebido como salário normal, durante o período aquisitivo anterior.

As férias dos trabalhadores avulsos serão de 20 (vinte) dias úteis, salvo quando o montante do adicional sôbre a sua remuneração fôr inferior ao seu salário - base diário multiplicado por 20 (vinte), caso em que gozará férias proporcionais, de modo que se lhe permita conservar aquêle salário-base.

Os saques contra a conta de "remuneração de férias" a ser aberta no Banco do Brasil S.A., na forma do artigo 3º, serão efetuados diretamente pelos trabalhadores que adquirirem o direito às férias, mediante guia nominal, com os respectivos números de inscrição ou matrícula, expedida pelos Sindicatos, da qual também deverá constar a discriminação das emprêsas em que o trabalho foi efetivamente prestado.

O percentual que os Sindicatos reterão para atender a despesas de administração, conforme o dispôsto no § 1º do art. 5º, será objeto de prestação de contas, mensalmente, perante o Ministério do Trabalho e Previdência Social.

O Sindicato de cada categoria de trabalhador avulso dividirá os profissionais na ativa, sindicalizados ou não, em grupos e programará as férias de cada grupo considerando as necessidades sazonais do porto ou da atividade a que pertencem.

Para os efeitos dêste Decreto, compreendem-se entre os trabalhadores avulsos:

É vedado ao Sindicato efetuar adiantamento em dinheiro, com recursos arrecadados para pagamento de férias.

Inexistindo, na localidade da sede do sindicato, agência do Banco do Brasil S.A., o depósito referido neste artigo será feito com obediência ao estabelecido no Decreto-lei nº 151, de 9 de fevereiro de 1967 .

Sem prejuízo da atuação do Ministério do Trabalho e Previdência Social, através das delegacias do trabalho marítimo ou das delegacias regionais do trabalho, às federações representativas das categorias profissionais avulsas compete a fiscalização do exato cumprimento, pelo sindicato respectivo, do disposto nêste Decreto, inclusive quanto ao pagamento das férias e ao seu importe.

Do montante arrecadado a título de administração, na forma do estabelecido no art. 2º, § 1º, será depositado em conta especial no Banco do Brasil. S.A., pelo sindicato a favor da federação que lhe corresponde, importe equivalentes aos seus 25% (vinte e cinco por cento).

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.