Artigo 8º do Decreto nº 61.851 de 6 de dezembro de 1967
Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
O percentual que os Sindicatos reterão para atender a despesas de administração, conforme o dispôsto no § 1º do art. 5º, será objeto de prestação de contas, mensalmente, perante o Ministério do Trabalho e Previdência Social.