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    Decreto 216 de 17 de Setembro de 1991

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

    Publicado por Presidência da República

    Brasília, 17 de setembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

    Art. 1º

    Fica instituído, no âmbito do Ministério da Ação Social, o Programa Nacional de Tecnologia da Habitação - PRONATH, com as seguintes finalidades básicas:

    I

    elevar o nível de qualidade dos produtos e processos empregados no setor da construção habitacional;

    II

    aumentar a produtividade do setor habitacional;

    III

    ampliar os conhecimentos e tecnologias disponíveis no País, nas áreas de projeto, fabricação de material e componentes, execução de obras e operação e manutenção de edificações habitacionais.

    Parágrafo único

    O PRONATH será desenvolvido por meio de ações específicas e constituir-se-á dos subprogramas qualidade, produtividade e inovação tecnológica.

    Art. 2º

    Constituem diretrizes do programa:

    I

    promoção da continuidade da produção decorrente de ações estabilizadoras da demanda efetiva por habitação, por meio dos instrumentos e programas da Política Nacional da Habitação;

    II

    fortalecimento da estrutura produtiva do setor no que diz respeito à sua capacidade tecnológica e gerencial;

    III

    fomento de políticas de emprego e salário que promovam o equilíbrio entre a proporção de mão-de-obra qualificada e a característica do processo produtivo, para favorecer a introdução de inovações tecnológicas;

    IV

    incentivo à utilização de novas tecnologias para a produção habitacional, por intermédio do Sistema Financeiro da Habitação e de seus agentes;

    V

    estímulo à implementação de programas de aumento da produtividade e aperfeiçoamento da qualidade, por parte de empresas privadas e agentes participantes do Sistema Financeiro da Habitação;

    VI

    fortalecimento da infra-estrutura laboratorial e de pesquisa para o desenvolvimento tecnológico e de prestação de serviços;

    VII

    estímulo à criação de novas unidades laboratoriais e grupos de pesquisa, assessoria e consultoria tecnológica a nível público e privado;

    VIII

    fomento à capacitação de recursos humanos, seja pela modernização da formação acadêmica (graduação e pós-graduação), seja pelo desenvolvimento de cursos de formação específica em qualidade, produtividade e inovação tecnológica;

    IX

    promoção da valorização do conhecimento operário na estrutura produtiva;

    X

    fomento à difusão de informações tecnológicas pela constituição, operação e manutenção de bancos de dados e mecanismos de transferência de tecnologia;

    XI

    promoção da descentralização e da desburocratização de procedimentos para a produção, de modo a respeitar a composição empresarial à sua realidade regional.

    Art. 3º

    Para a consecução dos objetivos previstos no art. 1º deste decreto, o PRONATH contará com o apoio dos seguintes órgãos:

    I

    Coordenação Geral;

    II

    Comitê Consultivo;

    III

    Comitê Executivo.

    Art. 4º

    A Coordenação Geral, exercida pelo Secretário Nacional da Habitação, acompanhará e avaliará o desenvolvimento do Programa, competindo-lhe, ainda, deliberar sobre suas formas de implementação.

    Art. 5º

    O Comitê Consultivo, órgão colegiado de caráter consultivo, com o propósito de reunir os anseios dos setores envolvidos com a modernização da produção habitacional, tem a seguinte composição:

    I

    o Secretário Nacional da Habitação, que o presidirá;

    II

    um representante da Secretaria Nacional de Saneamento do Ministério da Ação Social;

    III

    um representante da Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República;

    IV

    um representante da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República;

    V

    um representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República;

    VI

    um representante da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República;

    VII

    um representante da Secretaria Nacional de Economia do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;

    VIII

    um representante da Secretaria Nacional de Educação Tecnológica do Ministério da Educação;

    IX

    um representante do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) do Ministério da Justiça;

    X

    um representante do Departamento Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça;

    XI

    um representante da Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores;

    XII

    um representante da Secretaria Nacional do Trabalho do Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

    XIII

    um representante da Caixa Econômica Federal;

    XIV

    um representante da Associação Brasileira de COHAB'S;

    XV

    um representante da Câmara Brasileira da Construção Civil;

    XVI

    um representante da Comissão Setorial da Construção Civil do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade - PBQP;

    XVII

    um representante da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);

    XVIII

    um representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI);

    XIX

    um representante da Associação Nacional de Tecnologia do Ambiente Construído (ANTAC);

    XX

    um representante da Associação Brasileira da Construção Industrializada (ABCI);

    XXI

    um representante do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB);

    XXII

    um representante dos Institutos de Engenharia;

    XXIII

    um representante da Associação Brasileira de Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (ABCIP);

    XXIV

    um representante escolhido entre os dirigentes de empresas privadas ligadas ao setor habitacional da construção;

    XXV

    um representante dos movimentos populares de moradores;

    XXVI

    um representante do Fórum Nacional dos Secretários de Habitação;

    XXVII

    um representante da Confederação Nacional dos Municípios;

    XXVIII

    um representante da Associação Nacional dos Comerciantes de Materiais de Construção (ANAMACO).

    Parágrafo único

    O Presidente do Comitê Consultivo poderá, ainda, convidar para participar das reuniões representantes de órgãos e entidades cuja colaboração considere necessária.

    Art. 6º

    Ao Comitê Consultivo compete:

    I

    oferecer subsídios para a implementação do Programa;

    II

    referendar ou emendar as proposições técnicas do Comitê Executivo;

    III

    indicar fontes de recursos para o Programa;

    IV

    opinar sobre outros assuntos que lhe sejam submetidos.

    Art. 7º

    O Comitê Executivo exercerá as funções de operacionalização, divulgação, planejamento e coordenação das ações, dos recursos materiais e tecnológicos do Programa, na forma de seu Regimento Interno, e será presidido por um representante da Secretaria Nacional da Habitação e integrado, ainda, por:

    I

    três representantes de órgãos públicos ligados à produção habitacional;

    II

    três representantes de entidades do setor privado envolvidos com a produção habitacional;

    III

    três coordenadores representando, respectivamente, os subprogramas qualidade, produtividade e inovação tecnológica.

    Art. 8º

    Os membros do Comitê Consultivo e do Comitê Executivo, com seus respectivos suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades representados e nomeados pelo Ministro da Ação Social.

    Parágrafo único

    A duração do mandato dos membros de que trata o caput deste artigo será de um ano, permitida a recondução.

    Art. 9º

    A função de membro do Comitê Consultivo e do Comitê Executivo não será remunerada, sendo seu exercício considerado serviço relevante.

    Art. 10º

    A Secretaria Nacional da Habitação proporcionará o apoio técnico administrativo necessário ao perfeito funcionamento do programa.

    Art. 11

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    FERNANDO COLLOR Margarida Procópio

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.9.1991