Leis Ordinárias

2024
- Lei nº 15.082 de 30 de dezembro de 2024 | Política Nacional de Biocombustíveis
- Lei nº 15.080 de 30 de dezembro de 2024 | Diretrizes para a Lei Orçamentária
- Lei nº 15.079 de 27 de dezembro de 2024 | Adicional da CSLL
- Lei nº 15.071 de 23 de dezembro de 2024 | Tributação de Remessas Postais Internacionais
- Lei nº 15.068 de 23 de dezembro de 2024 | Economia Solidária
- Lei nº 14.973 de 16 de Setembro de 2024 | Regime de Transição para Contribuição Substitutiva
- Lei nº 14.809 de 12 de Janeiro de 2024 | Assistência Social - Cálculo de Renda Familiar
2023
- Lei nº 14.785 de 27 de dezembro de 2023 | Lei dos Agrotóxicos
- Lei nº 14.754 de 12 de dezembro de 2023 | Tributação de Investimentos Externos
- Lei nº 14.692 de 3 de Outubro de 2023 | Doações Direcionadas aos Fundos da Criança
- Lei nº 14.689 de 20 de Setembro de 2023 | Resolução de Empates no CARF
- Lei nº 14.663 de 28 de Agosto de 2023
- Lei nº 14.537 de 28 de Fevereiro de 2023 | Redução de IR para Estrangeiros
- Lei nº 14.663 de 28 de Agosto de 2023 | Regularização Fundiária em Áreas Rurais
2022
- Lei nº 14.442 de 2 de Setembro de 2022
2018
- Lei nº 13.711 de 24 de Agosto de 2018
- Lei nº 13.670 de 30 de Maio de 2018
- Lei nº 13.650 de 11 de Abril de 2018
- Lei nº 13.630 de 28 de Fevereiro de 2018
- Lei nº 13.606 de 9 de Janeiro de 2018
2017
- Lei nº 13.496 de 24 de Outubro de 2017
- Lei nº 13.428 de 30 de Março de 2017
2015
- Lei nº 13.202 de 8 de dezembro de 2015
- Lei nº 13.151 de 28 de Julho de 2015
- Lei nº 13.137 de 19 de Junho de 2015
- Lei nº 13.097 de 19 de Janeiro de 2015
2014
- Lei nº 13.043 de 13 de Novembro de 2014
- Lei nº 13.008 de 26 de Junho de 2014
- Lei nº 12.973 de 13 de Maio de 2014
2013
- Lei nº 12.810 de 15 de Maio de 2013
2012
- Lei nº 12.761 de 27 de dezembro de 2012
- Lei nº 12.741 de 8 de dezembro de 2012
2011
- Lei nº 12.550 de 15 de dezembro de 2011
- Lei nº 12.546 de 14 de dezembro de 2011 | Nova Lei AntiTruste
- Lei nº 12.513 de 26 de Outubro de 2011
- Lei nº 12.507 de 11 de Outubro de 2011
- Lei nº 12.382 de 25 de Fevereiro de 2011
2009
- Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009
- Lei nº 12.007 de 29 de Julho de 2009 | Lei da Quitação Anual de Débito
- Lei nº 11.960 de 29 de Junho de 2009
- Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009
- Lei nº 11.933 de 28 de Abril de 2009
2008
- Lei nº 11.770 de 9 de Setembro de 2008
- Lei nº 11.727 de 23 de Junho de 2008
2007
- Lei nº 11.598 de 3 de dezembro de 2007
- Lei nº 11.508 de 20 de Julho de 2007
- Lei nº 11.505 de 18 de Julho de 2007
- Lei nº 11.482 de 31 de Maio de 2007
- Lei nº 11.481 de 31 de Maio de 2007
- Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007 | Lei da Super Receita
- Lei nº 11.445 de 5 de Janeiro de 2007
2006
- Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006
- Lei nº 11.371 de 28 de Novembro de 2006
- Lei nº 11.345 de 14 de Setembro de 2006
- Lei nº 11.324 de 19 de Julho de 2006
2005
- Lei nº 11.250 de 27 de dezembro de 2005
- Lei nº 11.098 de 13 de Janeiro de 2005
2004
- Lei nº 11.053 de 29 de dezembro de 2004
- Lei nº 11.035 de 22 de dezembro de 2004
- Lei nº 11.033 de 21 de dezembro de 2004
- Lei nº 10.996 de 15 de dezembro de 2004
- Lei nº 10.994 de 14 de dezembro de 2004 | Lei Brasileira do Depósito Legal
- Lei nº 10.931 de 2 de Agosto de 2004
- Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004
2003
- Lei nº 10.825 de 22 de dezembro de 2003
- Lei nº 10.755 de 3 de Novembro de 2003
- Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003
- Lei nº 10.666 de 8 de Maio de 2003
2002
- Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002
- Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002
- Lei nº 10.451 de 10 de Maio de 2002
- Lei nº 10.426 de 24 de Abril de 2002
2001
- Lei nº 10.336 de 19 de dezembro de 2001
- Lei nº 10.264 de 16 de Julho de 2001 | Lei Agnelo / Piva
- Lei nº 10.256 de 9 de Julho de 2001
- Lei nº 10.189 de 14 de Fevereiro de 2001
2000
- Lei nº 9.984 de 17 de Julho de 2000 | Lei de Agência Nacional de Águas
- Lei nº 9.964 de 10 de Abril de 2000
- Lei nº 10.168 de 29 de dezembro de 2000 | CIDE
- Lei nº 10.028 de 19 de Outubro de 2000 | Lei dos Crimes Fiscais
1999
- Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999 | Lei do Processo Administrativo
- Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1999
1998
- Lei nº 9.756 de 17 de dezembro de 1998 | Lei do Agravo
- Lei nº 9.716 de 26 de Novembro de 1998
- Lei nº 9.716 de 26 de Novembro de 1998
- Lei nº 9.715 de 25 de Novembro de 1998 | PIS
- Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998
- Lei nº 9.703 de 17 de Novembro de 1998
1997
- Lei nº 9.532 de 10 de dezembro de 1997
- Lei nº 9.528 de 10 de dezembro de 1997
- Lei nº 9.447 de 14 de Março de 1997
1996
- Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996 | Seguridade social
- Lei nº 9.393 de 19 de dezembro de 1996 | ITRT
- Lei nº 9.363 de 13 de dezembro de 1996
- Lei nº 9.316 de 22 de Novembro de 1996
- Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996 | Lei da CPMF
- Lei nº 5.143 de 20 de Outubro de 1966 | IOF
1995
- Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995
- Lei nº 9.249 de 26 de dezembro de 1995
- Lei nº 9.129 de 20 de Novembro de 1995
- Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995 | Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
- Lei nº 9.065 de 20 de Junho de 1995
- Lei nº 8.989 de 24 de Fevereiro de 1995 | IPI
- Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995 | Lei das Concessões
- Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995
1994
- Lei nº 8.861 de 25 de Março de 1994
- Lei nº 8.852 de 4 de Fevereiro de 1994
- Lei nº 8.846 de 21 de Janeiro de 1994
- Lei nº 8.844 de 20 de Janeiro de 1994
1993
- Lei nº 8.748 de 9 de dezembro de 1993
1992
- Lei nº 8.540 de 22 de dezembro de 1992
- Lei nº 8.444 de 20 de Julho de 1992
- Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992
- Lei nº 8.398 de 7 de Janeiro de 1992
- Lei nº 8.397 de 6 de Janeiro de 1992 | Lei da Medida Cautelar Fiscal
1991
- Lei nº 8.383 de 30 de dezembro de 1991
- Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991
1990
- Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990 | Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária
- Lei nº 8.032 de 12 de Abril de 1990
- Lei nº 8.022 de 12 de Abril de 1990
- Lei nº 8.021 de 12 de Abril de 1990
- Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990 | Lei do bem de família
- Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990
1989
- Lei nº 7.986 de 28 de dezembro de 1989 | Lei do Seringueiro
- Lei nº 7.766 de 11 de Maio de 1989
1988
- Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988 | Lei do Imposto de Renda
- Lei nº 7.711 de 22 de dezembro de 1988 | Administração tributária
- Lei nº 7.689 de 15 de dezembro de 1988 | CSLL
1985
- Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985
1983
- Lei nº 7.089 de 23 de Março de 1983
1982
- Lei nº 7.033 de 5 de Outubro de 1982
1981
- Lei nº 6.899 de 08 de Abril de 1981 | Lei da Correção Monetária em Juízo
1980
- Lei nº 6.840 de 03 Novembro de 1980
- Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
- Lei nº 6.822 de 22 de Setembro de 1980
1976
- Lei nº 6.321 de 14 de Abril de 1976
1975
- Lei nº 6.313 de 16 de dezembro de 1975
1974
- Lei nº 6.099 de 12 de Setembro de 1974
1971
- Lei nº 5.764 de 16 de dezembro de 1971 | Política Nacional de Cooperativismo
1966
- Lei nº 5.143 de 20 de Outubro de 1966
1957
- Lei nº 3.181 de 11 de Junho de 1957