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Lei 10.931 de 2 de Agosto de 2004
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 2 de agosto de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
Capítulo I
Art. 1º
Art. 2º
I
II
Art. 3º
Parágrafo único
Art. 4º
I
II
III
IV
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
Para efeito do disposto no § 6º , consideram-se projetos de incorporação de imóveis de interesse social os destinados à construção de unidades residenciais de valor comercial de até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a . (Redação dada pela Medida Provisória nº 552, de 2011)
§ 7º
§ 8º
Art. 5º
Parágrafo único
Art. 6º
Art. 7º
II
III
IV
Art. 8º
I
II
III
IV
Parágrafo único
I
II
III
IV
Art. 9º
Art. 10º
Art. 11-a
Capítulo II
Art. 12
§ 1º
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
§ 2º
Art. 13
Parágrafo único
Art. 14
Art. 15
§ 1º
§ 2º
Art. 16
Art. 17
Capítulo III
Art. 18
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 4-aº
§ 4-bº
§ 4-cº
§ 5º
§ 6º
§ 7º
§ 8º
§ 9º
Art. 19
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
Art. 20
Parágrafo único
Art. 21
Art. 22
§ 1º
§ 2º
Art. 24
Art. 25
Capítulo IV
Art. 26
§ 1º
§ 2º
Art. 27
Parágrafo único
Art. 27-a
Parágrafo único
Art. 27-b
I
II
§ 1º
§ 2º
Art. 27-c
Parágrafo único
Art. 27-d
Art. 28
§ 1º
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
§ 2º
I
II
§ 3º
Art. 29
I
II
III
IV
V
VI
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Parágrafo único
Art. 34
§ 1º
§ 2º
Art. 35
§ 1º
§ 2º
Art. 36
Art. 37
Art. 38
Art. 39
Parágrafo único
Art. 40
Art. 41
Art. 42
Art. 42-a
I
II
III
IV
V
VI
§ 1º
§ 2º
Art. 42-b
Art. 43
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
§ 7º
I
II
III
§ 8º
Art. 44
Art. 45
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Art. 45-a
I
II
III
Capítulo V
Art. 46
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 47
Parágrafo único
Art. 48
Art. 49
Art. 50
§ 1º
§ 2º
§ 3º
I
II
§ 4º
§ 5º
Art. 51
Art. 52
Capítulo
Art. 53
Art. 54
Art. 55
Art. 56
Art. 57
Parágrafo único
§ 8º
Art. 58
I
Art. 59
Parágrafo único
I
a )
b )
c )
d )
e )
f )
g )
II
I
II
Art. 214
Art. 60
Art. 61
Art. 62
Art. 63
Art. 64
Art. 65
Art. 66
Art. 67
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos Antonio Palocci Filho Marina Silva Olívio de Oliveira Dutra José Dirceu de Oliveira e Silva Álvaro Augusto Ribeiro Costa
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.8.2004.