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Coração para favoritarLei 10.931 de 2 de Agosto de 2004

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 2 de agosto de 2004; 183º da Independência e 116º da República.


Capítulo I


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


I


II


Coração para favoritar

Art. 3º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 4º


I


II


III


IV


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º

Para efeito do disposto no § 6º , consideram-se projetos de incorporação de imóveis de interesse social os destinados à construção de unidades residenciais de valor comercial de até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a . (Redação dada pela Medida Provisória nº 552, de 2011)

§ 7º


§ 8º


Coração para favoritar

Art. 5º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 6º


Coração para favoritar

Art. 7º


II


III


IV


Coração para favoritar

Art. 8º


I


II


III


IV


Parágrafo único


I


II


III


IV


Coração para favoritar

Art. 9º


Coração para favoritar

Art. 10º


Coração para favoritar

Art. 11-a


Capítulo II


Coração para favoritar

Art. 12


§ 1º


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 13


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 14


Coração para favoritar

Art. 15


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 16


Coração para favoritar

Art. 17


Capítulo III


Coração para favoritar

Art. 18


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 4-aº


§ 4-bº


§ 4-cº


§ 5º


§ 6º


§ 7º


§ 8º


§ 9º


Coração para favoritar

Art. 19


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


X


XI


XII


Coração para favoritar

Art. 20


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 21


Coração para favoritar

Art. 22


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 24


Coração para favoritar

Art. 25


Capítulo IV


Coração para favoritar

Art. 26


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 27


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 27-a


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 27-b


I


II


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 27-c


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 27-d


Coração para favoritar

Art. 28


§ 1º


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


§ 2º


I


II


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 29


I


II


III


IV


V


VI


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


Coração para favoritar

Art. 30


Coração para favoritar

Art. 31


Coração para favoritar

Art. 32


Coração para favoritar

Art. 33


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 34


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 35


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 36


Coração para favoritar

Art. 37


Coração para favoritar

Art. 38


Coração para favoritar

Art. 39


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 40


Coração para favoritar

Art. 41


Coração para favoritar

Art. 42


Coração para favoritar

Art. 42-a


I


II


III


IV


V


VI


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 42-b


Coração para favoritar

Art. 43


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


§ 7º


I


II


III


§ 8º


Coração para favoritar

Art. 44


Coração para favoritar

Art. 45


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 45-a


I


II


III


Capítulo V


Coração para favoritar

Art. 46


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 47


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 48


Coração para favoritar

Art. 49


Coração para favoritar

Art. 50


§ 1º


§ 2º


§ 3º


I


II


§ 4º


§ 5º


Coração para favoritar

Art. 51


Coração para favoritar

Art. 52


Capítulo


Coração para favoritar

Art. 53


Coração para favoritar

Art. 54


Coração para favoritar

Art. 55


Coração para favoritar

Art. 56


Coração para favoritar

Art. 57


Parágrafo único


§ 8º


Coração para favoritar

Art. 58


I


Coração para favoritar

Art. 59


Parágrafo único


I


a )


b )


c )


d )


e )


f )


g )


II


I


II


Coração para favoritar

Art. 214


Coração para favoritar

Art. 60


Coração para favoritar

Art. 61


Coração para favoritar

Art. 62


Coração para favoritar

Art. 63


Coração para favoritar

Art. 64


Coração para favoritar

Art. 65


Coração para favoritar

Art. 66


Coração para favoritar

Art. 67



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LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Márcio Thomaz Bastos Antonio Palocci Filho Marina Silva Olívio de Oliveira Dutra José Dirceu de Oliveira e Silva Álvaro Augusto Ribeiro Costa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.8.2004.