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2024
2023
- Jurisprudência STJ 1133 de 29 de Maio de 2023
2021
- Jurisprudência STJ 1054 de 01 de Outubro de 2021
- Jurisprudência STJ 948 de 24 de Maio de 2021
2019
- Jurisprudência STJ 444 de 12 de Dezembro de 2019
2018
- Jurisprudência STJ 973 de 27 de Junho de 2018
2016
- Súmula 419 - TST
2010
- Súmula Anotada 417 - STJ
2007
- Súmula Anotada 345 - STJ
2006
- Súmula Anotada 309 - STJ
2005
- Súmula Anotada 317 - STJ
2003
2000
- Súmula Anotada 233 - STJ
1991
- Súmula Anotada - STJ 27 de 20 de Junho de 1991
- Súmula Anotada 27 - STJ
1963
- Súmula 228 - STF

Defesas do executado
Requisitos
Responsabilidade patrimonial