Súmula 228 - STF

Enunciado

Não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo destinado a fazê-lo admitir.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 110.

Referência Legislativa

Código de Processo Civil de 1939, art. 808, § 1º; e art. 882, II. Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 893, § 2º. Observação Veja RE 84334 (DJ de 08/07/1976) e RE 82902 (DJ de 08/07/1976).

Precedentes

RE 52778 Publicação: DJ de 19/11/1964 AI 27564 Publicação: DJ de 06/12/1963 AI 26519 Publicação: DJ de 24/05/1962 RE 45558 Publicações: DJ de 21/09/1961 RTJ 19/253 RE 38178 Publicações: DJ de 29/01/1959 RTJ 8/216 AI 16499 Publicação: DJ de 05/08/1954