Súmula Anotada 27 - STJ

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

Enunciado

Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio. (Súmula 27, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/1991, DJ 20/06/1991, p. 8374)

Excerto dos Precedentes Originários

"EXECUÇÃO - CONTRATO E NOTA PROMISSÓRIA. REFERINDO-SE À MESMA DÍVIDA, OSDOIS TÍTULOS DEVEM INSTRUIR A INICIAL, INEXISTINDO IMPEDIMENTO A QUE, NOCONTRATO, SEJAM PACTUADOS ACESSÓRIOS. [...]" (REsp 5199 MG, Rel.Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/12/1990, DJ25/02/1991, p. 1468)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NADAIMPEDE QUE O CREDOR INSTRUA A EXECUÇÃO COM PLURALIDADE DE TÍTULOSVINCULADOS AO MESMO NEGÓCIO. [...]" (REsp 6592 MG, Rel. MinistroBARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/1990, DJ 25/02/1991, p.1473)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "EXECUÇÃO. PLURALIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS. [...] É ADMISSÍVEL AEXECUÇÃO FUNDADA NA PLURALIDADE DE TÍTULOS VINCULADOS AO MESMO NEGÓCIO.[...]" (REsp 5511 MG, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA,julgado em 13/11/1990, DJ 17/12/1990, p. 15384)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] PLURALIDADE DE TÍTULOS VINCULADOS AO MESMO NEGÓCIO.POSSIBILIDADE. [...] A LEI NÃO VEDA QUE O CREDOR INSTRUA A EXECUÇÃO COMPLURALIDADE DE TÍTULOS VINCULADOS AO MESMO NEGÓCIO. - INSTRUMENTALIZADAA EXECUÇÃO COM MAIS DE UM TÍTULO, A EVENTUAL IMPRESTABILIDADE DE UM NÃOINDUZ, NECESSARIAMENTE, A INVALIDADE DOS DEMAIS. HAVENDO APENAS UMVÁLIDO DENTRE ELES, IDÔNEA SE AFIGURA A EXECUÇÃO, RESSALVADA POSIÇÃO DEAVALISTAS SE IMPRESTÁVEL O TÍTULO CAMBIAL, UMA VEZ INEXISTIR AVAL FORADESTE." (REsp 2531 MG, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA,QUARTA TURMA, julgado em 29/06/1990, DJ 20/08/1990, p. 7968)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO E NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EMGARANTIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LIQUIDEZ. EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DOART. 618, DO C.P.C., ENCONTRA-SE A DE NULIDADE DE EXECUÇÃO APARELHADACONCOMITANTEMENTE COM O CONTRATO DE FINANCIAMENTO E A NOTA PROMISSÓRIAEMITIDA EM GARANTIA. LIQUIDEZ DOS TÍTULOS NÃO AFETADA PELA COBRANÇA DOSALDO DEVEDOR. [...]" (REsp 2550 MG, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS,TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/1990, DJ 04/06/1990, p. 5060)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual