Resolução CNJ 158 de 22 de Agosto de 2012

propor atos normativos voltados à implantação e modernização de rotinas, à organização, à especialização e à estruturação dos órgãos competentes para atuação na gestão de precatórios nos tribunais de justiça;

o estudo e a proposição de medidas para o aprimoramento da legislação pertinente, incluindo a solução, a prevenção de problemas e a regularização das questões que envolvam o tema;

instituir medidas concretas e ações coordenadas com vistas à regularização do pagamento de precatórios, como garantia de efetividade da prestação jurisdicional e respeito ao Estado de Direito;

congregar magistrados vinculados à matéria nos Estados e Distrito Federal;

aperfeiçoar o sistema de gestão de precatórios e promover a atualização de seus membros pelo intercâmbio de conhecimentos e de experiências;

uniformizar métodos de trabalhos, procedimentos e editar enunciados;

manter intercâmbio, dentro dos limites de sua finalidade, com entidades de natureza jurídica e social do país e do exterior.

Comitê Nacional de Precatórios;

Comitês Estaduais de Precatórios;

Comissão Permanente Legislativa;

Comissão Permanente de Assuntos Institucionais.

dois Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, indicados pelo Plenário, sendo um deles integrante da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas;

os juízes auxiliares dos precatórios na forma prevista na Recomendação nº 39, de 08 de junho de 2012;

os juízes membros dos comitês gestores, na forma prevista na Resolução CNJ nº 115, de 29 de junho de 2010;

os membros do Comitê Nacional de Precatórios;

os membros dos comitês estaduais, definidos no Regimento Interno do FONAPREC.

representar o FONAPREC em eventos oficiais;

convocar assembleias ordinárias, extraordinárias e reuniões;

conduzir os trabalhos nos encontros e reuniões, elaborando as respectivas pautas;

propor a criação de grupos de trabalho;

implementar as deliberações tomadas pelos membros do FONAPREC;

acompanhar, em qualquer fórum ou instância, projetos ou assuntos alusivos aos objetivos do FONAPREC, mantendo os seus membros devidamente informados.

a Comissão Permanente Legislativa, com competência para elaborar e acompanhar propostas, e se manifestar sobre proposições legislativas que versem sobre precatórios;

a Comissão Permanente de Assuntos Institucionais, com competência para de sugerir e auxiliar na implementação de políticas públicas e programas promovidos pelo Fórum.

um Juiz, indicado pelo Presidente do CNJ;

um Juiz, indicado pela Corregedoria Nacional de Justiça;

um membro do Superior Tribunal de Justiça;

um membro do Tribunal Superior do Trabalho;

cinco magistrados, sendo três escolhidos dentre integrantes da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, um da Justiça Federal e um da Justiça do trabalho, indicados e designados por ato do Presidente do Conselho Nacional de Justiça;

um membro do Ministério Público Federal;

um representante da Ordem dos Advogados do Brasil.

um representante de Procuradores das Fazendas, com rodízio anual entre as procuradorias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Incluído pela Resolução 205, de 26 de agosto de 2015).

conduzir as atividades do Fórum Nacional de Precatórios, propondo medidas concretas e promovendo as ações necessárias para a consecução dos objetivos do Fórum;

constituir forças-tarefa e supervisionar os trabalhos a elas relacionados;

organizar encontros nacionais de membros do Poder Judiciário para a discussão de temas relacionados às suas atividades e para proposição de soluções de melhoria, com ou sem participação de outros segmentos do poder público,

realizar seminários e outros eventos regionais, com a participação de membros do Poder Judiciário, de estudiosos e especialistas, e de tantos quantos tenham envolvimento com o temas de seu interesse, para o estudo e o desenvolvimento de soluções práticas voltadas para superação das questões que envolvem os créditos precatoriais;

integrar a magistratura envolvida com a matéria relacionada aos objetivos do Fórum, mantendo permanente interlocução com os membros dos Comitês estaduais;

coordenar os trabalhos dos Comitês Estaduais, propondo ações concretas de interesse estadual;

realizar reuniões periódicas ordinárias ou extraordinárias, sempre que for necessário, para a condução dos trabalhos do Fórum;

participar de eventos promovidos por entes públicos ou entidades privadas atinentes aos objetivos do Fórum;

designar membros dos Comitês Estaduais para representar o Fórum Nacional de Precatórios em eventos locais ou nacionais, que colaborem para transparência na gestão dos precatórios;

manter a Presidência, a Corregedoria Nacional e os Conselheiros permanentemente informados de suas atividades por meio da Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça.

promover a integração dos Tribunais com o FONAPREC;

manter permanente interlocução com o Comitê Nacional, nos termos do Regimento Interno;

realizar e cooperar nos trabalhos relacionados aos objetivos do Fórum no âmbito de seus Estados e Distrito Federal, sob a coordenação do Comitê Nacional;

propor, ao Comitê Nacional, ações concretas e soluções que busquem a realização dos objetivos do Fórum;

participar das reuniões periódicas e encontros nacionais.

membros dos Comitês Nacional e Estaduais;

membros do Ministério Público, das Defensorias Públicas e da Ordem dos Advogados do Brasil;

membros do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal, e do Poder Legislativo;

integrantes de organizações da sociedade civil;

credores, estudiosos e outros que possam contribuir para o aprimoramento da prestação jurisdicional e a solução da inadimplência das requisições de pagamento de quantias certas devidas por entes públicos em virtude de decisões judiciais, com trânsito em julgado.