Artigo 9º, Parágrafo 3 da Resolução CNJ 158 de 22 de Agosto de 2012
Institui o Fórum Nacional de Precatórios – FONAPREC, com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão de precatórios.
Art. 9º
O FONAPREC terá duas comissões permanentes:
I
a Comissão Permanente Legislativa, com competência para elaborar e acompanhar propostas, e se manifestar sobre proposições legislativas que versem sobre precatórios;
II
a Comissão Permanente de Assuntos Institucionais, com competência para de sugerir e auxiliar na implementação de políticas públicas e programas promovidos pelo Fórum.
§ 1º
As comissões serão constituídas no primeiro encontro do biênio do FONAPREC, para atuação no período de dois anos.
§ 2º
São membros natos das comissões permanentes o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário-Geral.
§ 3º
As comissões terão outros dois membros rotativos, indicados pelo Presidente, com mandato de dois anos.
§ 4º
Poderão participar da comissão, por até um ano, sem recondução, dois profissionais de reconhecida atuação e comprometimento com a gestão de precatórios, nomeados pelo presidente do FONAPREC, ad referendum da maioria de seus membros.
§ 5º
A participação referida no § 4º não será remunerada a nenhum título, constituindo serviço público relevante prestado ao Conselho Nacional de Justiça.