Artigo 13 da Resolução CNJ 158 de 22 de Agosto de 2012
Institui o Fórum Nacional de Precatórios – FONAPREC, com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão de precatórios.
Art. 13
O Fórum Nacional promoverá a realização de encontros anuais, em nível nacional, com integrantes dos vários segmentos envolvidos com a gestão de precatórios, e contemplar a participação de:
I
membros dos Comitês Nacional e Estaduais;
II
membros do Ministério Público, das Defensorias Públicas e da Ordem dos Advogados do Brasil;
III
membros do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal, e do Poder Legislativo;
IV
integrantes de organizações da sociedade civil;
V
credores, estudiosos e outros que possam contribuir para o aprimoramento da prestação jurisdicional e a solução da inadimplência das requisições de pagamento de quantias certas devidas por entes públicos em virtude de decisões judiciais, com trânsito em julgado.