Artigo 14 da Resolução CNJ 158 de 22 de Agosto de 2012
Institui o Fórum Nacional de Precatórios – FONAPREC, com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão de precatórios.
Art. 14
Os Comitês Estaduais reunir-se-ão com o Comitê Nacional, ordinariamente, a cada bimestre do ano, no local e data escolhidos pelos membros presentes na assembleia anterior e, extraordinariamente, por convocação do Presidente do FONAPREC ou pela maioria dos representantes dos Estados e Distrito Federal.