Artigo 16 da Resolução CNJ 158 de 22 de Agosto de 2012
Institui o Fórum Nacional de Precatórios – FONAPREC, com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão de precatórios.
Art. 16
O Regimento Interno do FONAPREC estabelecerá as diretrizes específicas para o fiel cumprimento desta Resolução.