Artigo 3º da Resolução CNJ 158 de 22 de Agosto de 2012
Institui o Fórum Nacional de Precatórios – FONAPREC, com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão de precatórios.
Art. 3º
O FONAPREC será composto pelos seguintes órgãos:
I
Comitê Nacional de Precatórios;
II
Comitês Estaduais de Precatórios;
III
Comissão Permanente Legislativa;
IV
Comissão Permanente de Assuntos Institucionais.
Parágrafo único
O Regimento Interno do FONAPREC disciplinará o funcionamento dos órgãos aludidos neste artigo, e será elaborado na primeira assembleia com os membros presentes.