Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14960 de 13 de Dezembro de 2016

Institui a Política Estadual de Mobilidade Urbana Sustentável no âmbito do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de dezembro de 2016.

Art. 1º

Fica instituída a Política Estadual de Mobilidade Urbana Sustentável do Rio Grande do Sul, com o objetivo de promover a integração dos modais de transporte e a melhoria dos sistemas de acessibilidade e mobilidade dos cidadãos, em consonância com os dispositivos da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.

Art. 2º

A Política Estadual de Mobilidade Urbana Sustentável do Rio Grande do Sul reger-se-á pelos seguintes princípios:

I

priorização do pedestre, do transporte não motorizado e do transporte coletivo;

II

eficiência e eficácia na prestação dos serviços prestados à população;

III

acessibilidade universal;

IV

promoção da qualidade de vida;

V

proteção ambiental;

VI

justiça social;

VII

equidade de direitos; e

VIII

gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Parágrafo único

A Política Estadual de Mobilidade Urbana Sustentável deverá privilegiar a integração dos diferentes modais de transportes.

Art. 3º

A Política Estadual de Mobilidade Urbana Sustentável possui os seguintes objetivos:

I

reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;

II

promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais;

III

proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade;

IV

promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades;

V

consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana; e

VI

diminuir os congestionamentos nas cidades.

Art. 4º

A Política Estadual de Mobilidade Urbana Sustentável do Rio Grande do Sul tem a finalidade de aprimorar a relação custo/benefício dos serviços essenciais de transporte urbano, público, privado, motorizados ou não, à disposição da sociedade.

§ 1º

A política tarifária do transporte público coletivo é orientada pelas seguintes diretrizes:

I

promoção da equidade no acesso aos serviços;

II

melhoria da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços;

III

instrumentalização da política de ocupação equilibrada da cidade, de acordo com os planos diretores municipal, regional e metropolitano;

IV

contribuição dos beneficiários diretos e indiretos para custeio da operação dos serviços;

V

simplicidade na compreensão, transparência da estrutura tarifária para o usuário e publicidade do processo de revisão;

VI

modicidade da tarifa para o usuário;

VII

integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e das redes de transporte público e privado nas cidades;

VIII

articulação interinstitucional dos órgãos gestores dos entes federativos por meio de consórcios públicos; e

IX

estabelecimento e publicidade de parâmetros de qualidade e quantidade na prestação dos serviços de transporte público coletivo.

§ 2º

A tarifa deverá atender aos princípios elencados no art. 2º.

§ 3º

Os municípios deverão divulgar, de forma sistemática e periódica, os impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas dos serviços de transporte público coletivo.

§ 4º

O Poder Público poderá implementar os dispositivos necessários para o efetivo controle social dos serviços de transporte público coletivo.

Art. 5º

A Política Estadual de Mobilidade Urbana Sustentável do Rio Grande do Sul estará orientada, para sua efetivação, pelas seguintes diretrizes:

I

acessibilidade universal;

II

desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;

III

equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;

IV

eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;

V

gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana;

VI

segurança nos deslocamentos das pessoas;

VII

justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;

VIII

equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros;

IX

implementação de equipamentos de segurança e tecnologias disponíveis que visem à eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana;

X

integração dos diferentes modelos e meios de mobilidade, como carro, bicicletas, patinetes, transporte coletivo e a pé;

XI

priorização da mobilidade do pedestre;

XII

incentivo ao ciclismo, por meio de ciclo-faixas, ciclovias e ciclorrotas e sua integração;

XIII

acesso a todas as informações sobre diferentes modelos de transporte com a integração do sistema de bilhetagem eletrônica;

XIV

incentivo à vida útil do automóvel com política pública de descarte de automóveis;

XV

incentivo às políticas de restrição ao uso do automóvel individual e de uso privado;

XVI

incentivos à carona solidária;

XVII

controle social e regulação efetiva; e

XVIII

erradicação da tração animal para transporte de cargas.

Parágrafo único

Dentre as exceções a que se refere este artigo, estão os transportes de valores, cuja aplicabilidade legal, no que se refere ao livre trânsito e parada livre, não encontra consonância com os dispositivos desta Lei, não sendo, também, acolhida pela Lei Federal nº 12.587/12.

Art. 6º

O Plano Estadual de Mobilidade Urbana Sustentável é o instrumento de efetivação da Política Estadual de Mobilidade Urbana Sustentável e deverá contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes das Leis Federal e Estadual, bem como:

I

os serviços de transporte público coletivo;

II

a circulação viária;

III

as infraestruturas do sistema de mobilidade urbana;

IV

a acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade;

V

a integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os não motorizados;

VI

a operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária;

VII

os polos geradores de viagens;

VIII

as áreas de estacionamentos públicos e privados, gratuitos ou onerosos;

IX

as áreas e os horários de acesso e circulação restrita ou controlada;

X

os mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e da infraestrutura de mobilidade urbana; e

XI

a sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável em prazo não superior a 10 (dez) anos.

§ 1º

Em municípios com população superior a 20.000 (vinte mil) habitantes e em todos os demais obrigados, na forma da lei, à elaboração do plano diretor, deverá ser elaborado o Plano de Mobilidade Urbana Sustentável, integrado e compatível com os respectivos planos diretores ou neles inserido.

§ 2º

Nos municípios sem sistema de transporte público coletivo ou individual, o Plano de Mobilidade Urbana Sustentável deverá ter o foco no transporte não motorizado e no planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé e por bicicleta, de acordo com a legislação vigente.

§ 3º

O Plano de Mobilidade Urbana Sustentável deverá ser integrado ao plano diretor municipal, existente ou em elaboração, no prazo máximo de 3 (três) anos da vigência desta Lei.

Art. 7º

O planejamento público e dos sistemas de mobilidade urbana são instrumentos obrigatórios para a Política Estadual de Mobilidade Urbana Sustentável, devendo existir em harmonia com os planos diretores municipais, com o atingimento dos mesmos critérios de interesse público e justiça social emanados dos princípios e diretrizes já delineados.

Parágrafo único

O Poder Público municipal poderá adotar elementos de consulta popular para o planejamento orçamentário das obras viárias, segundo os termos desta Lei.

Art. 8º

O Poder Público municipal poderá promover círculos de debates regionais visando à integração dos interesses das diversas comunidades em relação à mobilidade intermunicipal.

Art. 9º

A participação da sociedade civil no planejamento, na fiscalização, na avaliação e no controle da Política Estadual de Mobilidade Urbana Sustentável será assegurada pelos seguintes instrumentos:

I

órgãos colegiados com representantes do Poder Executivo municipal, da sociedade civil e dos prestadores de serviços;

II

audiências públicas, círculos de debates e seminários; e

III

processos sistemáticos de avaliação do nível de satisfação dos cidadãos usuários dos serviços de transporte público, coletivo, privado ou individual, motorizados ou não, bem como considerações sobre obras viárias, sinalização e comunicação.

Art. 10

O Estado poderá dar prioridade às empresas de produção de veículos de transporte público e/ou de suas peças, manutenção e demais insumos, exceto combustível, nas políticas e programas de fomento e/ou redução de impostos, incluindo programas de renovação de frota e substituição do transporte individual pelo coletivo.

Art. 11

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ IVO SARTORI, Governador do Estado.