Artigo 5º, Inciso VIII da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14960 de 13 de Dezembro de 2016

acessibilidade universal;

desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;

equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;

eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;

gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana;

segurança nos deslocamentos das pessoas;

justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;

equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros;

implementação de equipamentos de segurança e tecnologias disponíveis que visem à eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana;

integração dos diferentes modelos e meios de mobilidade, como carro, bicicletas, patinetes, transporte coletivo e a pé;

priorização da mobilidade do pedestre;

incentivo ao ciclismo, por meio de ciclo-faixas, ciclovias e ciclorrotas e sua integração;

acesso a todas as informações sobre diferentes modelos de transporte com a integração do sistema de bilhetagem eletrônica;

incentivo à vida útil do automóvel com política pública de descarte de automóveis;

incentivo às políticas de restrição ao uso do automóvel individual e de uso privado;

incentivos à carona solidária;

controle social e regulação efetiva; e

erradicação da tração animal para transporte de cargas.