Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10913 de 03 de Janeiro de 1997

a Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social;

o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor;

o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor; e

os demais órgãos estaduais e municipais, públicos e privados, que atuam na defesa e representação dos consumidores.

planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a Política Estadual de Relações de Consumo;

receber, analisar, avaliar, e encaminhar consultas, denuncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;

informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação;

convencionar com fornecedores de produtos e prestadores de serviços, ou com suas entidades representativas, a adoção de normas coletivas de consumo;

solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação, de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente;

representar ao Ministério Público, para fins de adoção de medidas processuais, no âmbito de suas atribuições;

levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores;

incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, bem como prestar apoio técnico, à formação de entidades de defesa do consumidor, pela população e pelos órgãos públicos municipais;

solicitar o concurso de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, bem como auxiliar na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços;

realizar mediação individual ou coletiva de conflitos de consumo;

realizar estudos e pesquisas sobre, mercados consumidores;

manter o cadastro de entidades participantes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor; e

desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades;

aplicar as sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

aprovar, a Política Estadual de Relações de Consumo;

promover, trienalmente, a Conferência Estadual de Defesa do Consumidor, para a definição das diretrizes a serem atendidas na Política Estadual de Relações de Consumo;

estabelecer rotinas que visem à melhoria da qualidade e a integração das ações e serviços prestados pelos órgãos públicos e privados na defesa do consumidor;

aprovar o plano de aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, criado nos termos desta Lei, zelando para que os mesmos sejam aplicados na consecução das metas e ações previstas na Legislação Federal especifica e nesta Lei;

apreciar os projetos que visem à reparação de danos causados aos consumidores;

elaborar seu regimento interno; e

desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.

um representante da Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social;

um representante da Secretaria da Justiça e Segurança;

um representante da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente;

um representante da Secretaria da Fazenda;

um representante da Secretaria da Educação;

um representante do Ministério Público Estadual;

um represente da Procuradoria-Geral do Estado;

um representante da Defensoria Pública do Estado;

dois representantes das associações com finalidade institucional de defesa dos direitos do consumidor, sediados na Capital do Estado;

dois representantes das associações com finalidade institucional de defesa dos direitos do consumidor, sediadas em outros municípios do Estado;

um representante de instituições ligadas à pesquisa e ao desenvolvimento dos direitos dos consumidores;

um representante da FAMURS;

um representante da Federação das Associações Comerciais do Estado do Rio Grande do Sul - FEDERASUL;

um representante da Federação das Industrias do Estado do Rio Grande do Sul - FIERGS;

dois representantes de entidades sindicais dos trabalhadores no Rio Grande do Sul.

as parcelas dos valores arrecadados em decorrência da aplicação das multas previstas no artigo 57 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;

as dotações orçamentárias anuais e créditos adicionais que lhe sejam destinados;

o produto das indenizações e multas oriundas de condenações judiciais em ações civis públicas e em ações coletivas referentes a relações de consumo, previstas pela legislação federal;

os recursos oriundo da cobrança de taxas ou custas que forem criadas em decorrência da prestação de serviços, pelo Estado, na área de defesa do consumidor;

recursos advindos da assinatura de convênios firmados com órgãos e entidades de direito público ou privado, nacionais, estrangeiros ou internacionais;

transferências do fundo congênere de âmbito nacional;

recursos originários de contribuições, donativos e legados de pessoas física, e jurídicas, de direito público ou privado, nacionais, estrangeiras ou internacionais;

saldos de exercícios anteriores; e

recursos provindos de outras fontes que lhe venham a ser concedidos.