Artigo 3º, Inciso XII da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10913 de 03 de Janeiro de 1997

planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a Política Estadual de Relações de Consumo;

receber, analisar, avaliar, e encaminhar consultas, denuncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;

informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação;

convencionar com fornecedores de produtos e prestadores de serviços, ou com suas entidades representativas, a adoção de normas coletivas de consumo;

solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação, de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente;

representar ao Ministério Público, para fins de adoção de medidas processuais, no âmbito de suas atribuições;

levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores;

incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, bem como prestar apoio técnico, à formação de entidades de defesa do consumidor, pela população e pelos órgãos públicos municipais;

solicitar o concurso de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, bem como auxiliar na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços;

realizar mediação individual ou coletiva de conflitos de consumo;

realizar estudos e pesquisas sobre, mercados consumidores;

manter o cadastro de entidades participantes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor; e

desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades;

aplicar as sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.