Lei Estadual do Paraná nº 16790 de 18 de Janeiro de 2011

O presente dispositivo legal visa estabelecer as diretrizes para o pleno cumprimento da Lei Federal n° 4.771, de 15/09/65, com redação dada pela Medida Provi­sória n° 2166 de 24/08/01, em seu artigo 16, parágrafos 2° e 3°, que institui o manejo sustentável das áreas de reserva legal no território do estado do Paraná.

As regras previstas na presente lei pretendem garantir aos proprietários e aos possuidores rurais o manejo sustentável das áreas de reserva legal, em regime de condo­mínio ou não, as quais deverão obrigatoriamente estar averbadas conforme normas do SISLEG - Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva Florestal Legal e Áreas de Preservação Permanente.

Quando comprovado ganho ambiental a loca­lização da reserva legal já averbada, poderá sofrer altera­ções. As alterações propostas deverão ser apresentadas em projeto técnico junto ao Instituto Ambiental do Paraná - IAP, que emitirá autorização para as alterações.

Devem ser respeitadas todas as demais restri­ções previstas na Lei Federal n° 11.428, de 22/12/06, notadamente no que tange à vedação da utilização de remanescentes florestais da Mata Atlântica.

Entende-se por remanescentes florestais da mata atlântica as áreas em estágio médio e avançada de recuperação antes da promulgação da Lei Federal n° 11.428, de 22/12/06.

Nas propriedades rurais em que as áreas de reserva legal estejam cobertas com florestas nativas, em estágio avançado de preservação, resta proibido o consór­cio com espécies vegetais exóticas, ficando permitidas apenas as atividades previstas no parágrafo 1º do artigo 4° da presente lei.

Em áreas de reserva legal já devidamente pre­servadas:

Em propriedades que não possuem áreas pre­servadas para fins de reserva legal, os proprietários ou os possuidores poderão constituí-las com espécies pioneiras com potencial calorífico, como a bracatinga; com a utili­zação de espécies exóticas, desde que não invasoras, con­sorciadas ou intercaladas com espécies nativas, por até um ciclo econômico, além das formas previstas nos inci­sos do parágrafo anterior. A forma como o cultivo inter­calar ou consorciado será efetivado poderá ser regulamentado pelo Poder Executivo.

Os órgãos públicos estaduais competentes deverão cumprir o caput deste artigo, quando da efetivação das suas atividades de fomento e apoio

O Poder Executivo providenciará a criação de um selo identificando os produtos de que trata o caput; elaborará campanhas publicitárias; e fará uso de outros meios como feiras, concursos e cessão de espaços públicos para a plena execução do presente artigo.

Para a execução do disposto no caput do pre­sente artigo poderão participar, por conta de sua notória qualificação técnica, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA, a Secreta­ria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SAB, a Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER e o Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR, bem como deverá ser ouvido o grupo constituído pela Resolução conjunta n° 03/2008 - SEAB/SEMA de 16/01/08.

O Estado  do Paraná poderá promover convênios com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, em especial a EMBRAPA - Florestas, e com as instituições de Ensino Superior Federal e Esta­dual para a regulamentação e o cumprimento da presente lei.