Lei do Distrito Federal nº 861 de 28 de Abril de 1995

apurar a autoria e a materialidade das infrações penais, através das funções de polícia judiciária;

realizar e participar de operações policiais destinas a prevenir e reprimir as infrações penais de qualquer natureza;

promover a fiscalização das casas de diversões públicas, de eventos artísticos, desportivos e de lazer, adotando as providências legais cabíveis, quando constatar irregularidades que coloquem em risco a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio;

dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades das Seções de Investigações, de Vigilância e Operações, de Acidentes de Veículos, de Apoio Administrativo, de Informática e do Cartório.

Seção de Investigações Criminais;

Seção de Vigilância e Operações;

Seção de Acidentes de Veículos;

Seção de Apoio Administrativo;

Seção de Informática;

Cartório.

realizar investigações, veladas ou não, destinadas a elucidar as infrações penais ocorridas na circunscrição da Delegacia;

elaborar relatórios das investigações realizadas.

planejar e executar o policiamento civil, mediante diligências e operações, com vistas a prevenir e reprimir as infrações penais de qualquer natureza;

proceder o controle, a vigilância, a movimentação e a custódia dos presos, enquanto permanecerem na responsabilidade da Delegacia;

fiscalizar oficinas mecânicas, agências de automóveis, comércio de peças usadas e estabelecimentos congêneres, com o fim de verificar a origem das peças, procedência de veículos e verificação da numeração de chassis e documentos veiculares, quanto à detecção de irregularidades.

realizar diligências visando a apuração de infrações penais de trânsito;

fiscalizar oficinas de lanternagem e pintura e estabelecimentos que comercializem veículos automotores, visando identificar veículos envolvidos em acidentes de tráfego;

expedir autorização para conserto de veículos envolvidos em acidentes.

receber, registrar e expedir a correspondência da Delegacia e controlar a tramitação de documentos;

elaborar e controlar escalas de serviço, férias e licença de pessoal;

arquivar e manter o acervo documental e bibliográfico de interesse específico da unidade policial.

administrar o uso dos equipamentos nas unidades;

executar a rotina de backup em todos os equipamentos pertencentes à unidade e sempre ao seu término executar rotina de teste;

manter os equipamentos em bom estado de conservação e limpeza;

fazer manutenção periódica nos equipamentos, para controlar o espaço em disco e evitar a instalação de softwares piratas nos mesmos;

criar rotinas visando evitar o uso indiscriminado de disquetes infectados por vírus;

propor a instalação de novos softwares;

acompanhar a instalação de novos aplicativos nos equipamentos da unidade;

efetuar a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos;

solicitar o material de consumo necessário à Divisão de Informática da PCDF;

manter, em local seguro e apropriado, os seus backups;

manter registro dos equipamentos de informática da unidade, controlando o tombamento e número de série;

manter os softwares e seus manuais sob sua guarda e responsabilidade, inclusive disquetes de instalação e de reposição;

desempenhar outras atribuições que se enquadrem no âmbito de sua competência.

elaborar os procedimentos relativos a inquéritos policiais, investigações policiais preliminares e sindicâncias administrativas da competência da Delegacia;

zelar pela guarda de objetos, documentos, valores, instrumentos e armas apreendidas ou arrecadadas, vinculadas a ocorrência, inquéritos e demais procedimentos policiais;

desempenhar outras atividades determinadas pela autoridade policial.

proceder à colheita de impressões digitais com vistas à instrução dos processos de fornecimento de carteira de identidade e atestado de antecedentes;

promover a tomada de impressões digitais destinadas á identificação criminal de pessoas indiciadas em inquéritos policiais instaurados pela autoridade policial;

receber, conferir e preencher os boletins de identificação criminal e monodactilar, inclusive as impressões papilares.