Artigo 2º, Inciso I da Lei do Distrito Federal nº 861 de 28 de Abril de 1995

apurar a autoria e a materialidade das infrações penais, através das funções de polícia judiciária;

realizar e participar de operações policiais destinas a prevenir e reprimir as infrações penais de qualquer natureza;

promover a fiscalização das casas de diversões públicas, de eventos artísticos, desportivos e de lazer, adotando as providências legais cabíveis, quando constatar irregularidades que coloquem em risco a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio;

dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades das Seções de Investigações, de Vigilância e Operações, de Acidentes de Veículos, de Apoio Administrativo, de Informática e do Cartório.