Lei do Distrito Federal nº 3681 de 13 de Outubro de 2005

Dispõe sobre o controle da potabilidade da água de poços tubulares, reservatórios e caminhões-tanque

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 26 de outubro de 2005

Art. 1º

Fica instituído o controle da potabilidade da água em poços tubulares profundos e reservatórios dos seguintes estabelecimentos:

I

academias de atividades desportivas;

II

clubes esportivos e recreativos;

III

hotéis e motéis;

IV

restaurantes, lanchonetes, padarias, bares e similares;

V

hospitais, clínicas, sanatórios, maternidades, ambulatórios, casas de saúde, casas de repouso, pronto-socorros e similares;

VI

industriais;

VII

lojas, shoppings e supermercados;

VIII

farmácias e drogarias;

IX

edifícios residenciais;

X

condomínios residenciais e comerciais;

XI

creches e instituições de ensino;

XII

aeroportos, estações rodoviárias, metroviárias e ferroviárias;

XIII

bancos e instituições financeiras;

XIV

órgãos e entidades públicas;

XV

quartéis;

XVI

outros estabelecimentos de uso coletivo, a critério da autoridade sanitária.

Art. 2º

O controle da potabilidade será feito mediante análise físico-química e bacteriológica de amostras, realizadas pelo menos a cada cento e oitenta dias e sob o encargo do responsável pelo local.

Art. 3º

As análises serão realizadas por laboratório oficial ou particular credenciados junto ao órgão competente.

§ 1º

Para credenciamento de laboratório, serão exigidas a comprovação de condições técnicas adequadas e a existência de profissionais de nível superior em seus quadros de pessoal;

§ 2º

Os órgãos ou entidades da Administração Direta ou Indireta do Distrito Federal e as entidades privadas que, por sua especialidade, dispuserem de laboratório próprio, poderão ser autorizados a realizar a análise de água de seu consumo, observados os requisitos estabelecidos pela autoridade competente para o credenciamento e a expedição do laudo técnico.

Art. 4º

A coleta de amostras para a análise deverá ser efetuada diretamente no ponto de consumo, com a participação do analista-coletor do laboratório e do responsável pelo local.

Art. 5º

Os laudos técnicos deverão ser subscritos por profissional de nível superior e afixados, obrigatoriamente, no local de consumo.

Parágrafo único

O profissional de que trata o caput deverá ser químico, engenheiro químico, químico industrial, farmacêutico ou farmacêutico bioquímico.

Art. 6º

Comprovada a desconformidade das características da água com os parâmetros estabelecidos, o responsável pelo laboratório comunicará imediatamente o fato ao responsável pelo local de consumo e à autoridade competente.

Parágrafo único

Será automaticamente descredenciado o laboratório que não efetuar a comunicação referida neste artigo, sem prejuízo de outras sanções legais.

Art. 7º

Aquele que comercializa água para consumo humano por meio de caminhão-tanque fica obrigado a utilizar locais de abastecimento cuja água, natural ou tratada, atenda às normas de qualidade vigentes e a fornecer ao adquirente cópia de laudo técnico de análise da água com que abasteceu o caminhão.

§ 1º

As amostras para emissão do laudo técnico deverão ser colhidas aleatoriamente nos caminhões de entrega;

§ 2º

Periodicamente, conforme dispuser o regulamento, os comerciantes de água em caminhãotanque deverão remeter os laudos técnicos à autoridade competente.

Art. 8º

Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a infração decorrente de inobservância desta Lei sujeita os responsáveis às seguintes sanções, aplicáveis isolada ou cumulativamente:

I

advertência;

II

multa;

III

cancelamento, temporário ou definitivo, de licença ou alvará de funcionamento;

IV

interdição, parcial ou total, de estabelecimento ou atividade;

V

apreensão, no caso de caminhão-tanque.

Art. 9º

Cumpre ao Poder Público:

I

fiscalizar os trabalhos dos laboratórios credenciados;

II

coletar ao acaso amostras de água nos poços tubulares profundos, nos estabelecimentos mencionados no art. 1º e em caminhões-tanque, para comprovação de sua qualidade.

Art. 10

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.

Parágrafo único

O regulamento disporá, entre outros aspectos, sobre:

I

a abrangência do sistema de controle;

II

os parâmetros a serem analisados;

III

a metodologia de análise;

IV

os critérios para adoção de medidas preventivas ou corretivas.

Art. 11

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Deputado FÁBIO BARCELLOS Presidente