Artigo 1º, Inciso IX da Lei do Distrito Federal nº 3681 de 13 de Outubro de 2005
Dispõe sobre o controle da potabilidade da água de poços tubulares, reservatórios e caminhões-tanque
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica instituído o controle da potabilidade da água em poços tubulares profundos e reservatórios dos seguintes estabelecimentos:
I
academias de atividades desportivas;
II
clubes esportivos e recreativos;
III
hotéis e motéis;
IV
restaurantes, lanchonetes, padarias, bares e similares;
V
hospitais, clínicas, sanatórios, maternidades, ambulatórios, casas de saúde, casas de repouso, pronto-socorros e similares;
VI
industriais;
VII
lojas, shoppings e supermercados;
VIII
farmácias e drogarias;
IX
edifícios residenciais;
X
condomínios residenciais e comerciais;
XI
creches e instituições de ensino;
XII
aeroportos, estações rodoviárias, metroviárias e ferroviárias;
XIII
bancos e instituições financeiras;
XIV
órgãos e entidades públicas;
XV
quartéis;
XVI
outros estabelecimentos de uso coletivo, a critério da autoridade sanitária.