Lei do Distrito Federal nº 2990 de 11 de Junho de 2002

exercer plenamente o poder de polícia de trânsito em todo o território do Distrito Federal, diretamente ou mediante convênios, na conformidade do disposto na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;

executar, acompanhar e defender o cumprimento dos atos do poder de polícia de trânsito;

representar à autoridade competente contra infrações criminais estabelecidas na legislação de trânsito, dentro de sua competência específica e de outras incursões criminais de que tenha ciência em razão do cargo, ou que presencie, ou ainda mediante solicitação da autoridade policial, apresentandolhes os infratores, quando for o caso;

apreender materiais, equipamentos, objetos ou documentos que comprovem a prática de irregularidades ou ilícitos definidos na legislação de trânsito;

orientar a comunidade na interpretação da legislação de trânsito;

prestar orientação técnica em assuntos de suas competências específicas;

participar de campanhas educativas de trânsito;

averiguar denúncias e reclamações relativas à circulação e o trânsito de veículos, fabricação de placas e itens de identificação veicular, colaborando com a autoridade policial, preservando a identidade do denunciante ou do reclamante, e adotar as medidas legais cabíveis;

planejar, coordenar e supervisionar as ações de policiamento e fiscalização de trânsito, bem como a operação de tráfego, nos limites de sua competência;

promover a articulação interinstitucional, a cooperação técnica e participar da realização de ações conjuntas e/ou integradas, relativas a policiamento e fiscalização de trânsito;

realizar estudos para levantamento de necessidades de melhoria dos procedimentos adotados, em assuntos relativos às atribuições de suas competências específicas;

emitir pareceres e relatórios, concernentes a questões relativas às suas atribuições;

lavrar autuação por infração de trânsito e demais atos correlatos, no pleno exercício do poder de polícia administrativa de trânsito, nas áreas sob jurisdição do órgão executivo de trânsito do Distrito Federal e naquelas em que haja convênio com a autoridade competente;

utilizar-se de todos os meios legais, inclusive veículos especiais e vigilância velada, para coibir infrações previstas na legislação de trânsito;

exercer suas atividades de fiscalização, com livre acesso às dependências, documentação e/ou equipamentos operacionais de estabelecimentos ou veículos automotores sujeitos à fiscalização de trânsito, nos limites das competências do órgão executivo de trânsito do Distrito Federal;

exercer suas atividades com independência e autonomia;

proceder escolta de autoridades, quando solicitado;

exercer outras atividades de natureza policial que lhe forem atribuídas, na forma da legislação vigente. (Inciso declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 3996 de 13/12/2007) DO INGRESSO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

provas escritas de conhecimentos gerais e específicos;

teste de avaliação psicológica, compatível com as atribuições do cargo;

teste de capacidade física, compatível com as atribuições do cargo;

programa de formação, mediante Curso de Formação Profissional, realizado em estabelecimento de ensino voltado para a formação policial ou em estabelecimento próprio de ensino, que atenda os requisitos mínimos de formação e treinamento técnico-operacional para o exercício da função;

investigação social, eliminatória, concomitante ao curso de formação profissional.

Vencimento Básico constante do Anexo;

Gratificação de Atividade instituída pela Lei n° 329, de 08 de outubro de 1992;

Gratificação de Apoio às Atividades de Trânsito instituída pela Lei n° 340, de 28 de outubro de 1992;

Gratificação de Risco e Dedicação Exclusiva instituída pela Lei n° 2.622, de 14 de novembro de 2000;

Abono especial de que trata o Decreto n° 20.041, de 22 de fevereiro de 1999. DA JORNADA DE TRABALHO

as funções de confiança das unidades vinculadas ao policiamento e a fiscalização de trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal;

a coordenação de vistoria veicular e documental;

a coordenação da central de operações de policiamento e fiscalização de trânsito;

a coordenação, supervisão e controle dos depósitos de veículos apreendidos;

a coordenação de operação de tráfego nas regionais de trânsito urbanas. Art. 11. O Cargo de Agente de Trânsito é atividade de Segurança Pública para todos os efeitos, inclusive quanto às identificações funcionais e distintivos, os quais deverão ostentar de forma legível o número de matrícula dos seus portadores, somente podendo lhes ser suprimidos, temporária ou definitivamente, após ato fundamentado do Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, desde que considerado culpado o Agente de Trânsito em processo administrativo disciplinar ou, em outras situações, na forma e prazos estabelecidos no Regulamento Disciplinar da Carreira. (Artigo declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 3996 de 13/12/2007)

os deveres e obrigações do Agente de Trânsito;

as proibições;

normas de utilização de equipamentos e viaturas oficiais;

condições de utilização de uniformes, distintivos e brasões, privativos dos integrantes da carreira;

tipos de uniformes e identificações funcionais, em consonância com os modelos e padrões internacionalmente convencionados;

penalidades, observada a legislação vigente, incluídas a advertência escrita, a repreensão escrita e o afastamento, por até trinta dias, do serviço externo;

condições de apresentação do Agente de Trânsito às autoridades judiciais, e outras, mediante escolta, quando for o caso.