Artigo 4º da Lei do Distrito Federal nº 2990 de 11 de Junho de 2002

Cria a Carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito no Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.

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Art. 4º

O concurso público de que trata o artigo anterior será realizado em cinco etapas, compreendidas por:

I

provas escritas de conhecimentos gerais e específicos;

II

teste de avaliação psicológica, compatível com as atribuições do cargo;

III

teste de capacidade física, compatível com as atribuições do cargo;

IV

programa de formação, mediante Curso de Formação Profissional, realizado em estabelecimento de ensino voltado para a formação policial ou em estabelecimento próprio de ensino, que atenda os requisitos mínimos de formação e treinamento técnico-operacional para o exercício da função;

V

investigação social, eliminatória, concomitante ao curso de formação profissional.

§ 1º

Todas as etapas do concurso têm caráter eliminatório.

§ 2º

Além do caráter eliminatório, a prova de conhecimentos gerais e específicos, servirá, também, para classificar os candidatos a ingresso na carreira, visando a convocação para as demais etapas do concurso, conforme as necessidades e a quantidade de candidatos aprovados.

§ 3º

Além do caráter eliminatório, o programa de formação profissional terá, também, caráter classificatório, dentre os aprovados, que servirá para determinar a ordem de precedência entre os integrantes de uma mesma turma. § 4º Do Curso de Formação Profissional, entre outras matérias que contribuam para a qualificação técnico-profissional, constarão, obrigatoriamente, ~~armamento e tiro,~~ legislação penal e processual penal, legislação de trânsito, técnicas de abordagem, direção defensiva e em situação de urgência e emergência, técnicas de abordagem e condução de detidos, primeiros socorros, direitos humanos e cidadania, proteção ao meio ambiente, relacionamento interpessoal e conduta ético-profissional. (Expressão declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 3996 de 13/12/2007)