Artigo 489, Inciso II do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.