Artigo 381 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las;

a exposição sucinta da acusação e da defesa;

a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;

a indicação dos artigos de lei aplicados;

o dispositivo;

a data e a assinatura do juiz.