Artigo 11 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 11

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Remissões - Leis

Constituição Federal, art. 5º, LX
Código de Processo Civil, art. 152, V
Código de Processo Civil, art. 368
Código de Processo Civil, art. 489 - 490
- Código de Processo Civil, art 489
- Código de Processo Civil, art 490
Constituição Federal, art. 93, IX
Código de Processo Civil, art. 189

Parágrafo único

Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.