Decreto-Lei nº 5.530 de 28 de Maio de 1943
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dá nova redação ao decreto‑lei n. 5.030, de 4 de dezembro de 1942.
O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 28 de maio de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
Art. 1º
Fica criada a Comissão Executiva da Pesca (C.E.P.), com a finalidade de organizar cooperativamente a indústria de pesca, no país.
§ 1º
Comporão a C.E.P. um representante de cada uma das seguintes entidades e regiões do País; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.843, de 1944)
a
Serviço de Economia Rural; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.843, de 1944)
b
Departamento Nacional da Produção Animal; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.843, de 1944)
c
Ministério da Marinha; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.843, de 1944)
d
Norte e Nordeste; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.843, de 1944)
e
Leste; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.843, de 1944)
f
Sul. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 6.843, de 1944)
§ 2º
Os componentes da C.E.P. serão designados pelo Presidente da República e perceberão, a título de representação, uma gratificação correspondente a Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) por reunião a que comparecerem, até o máximo de mil e quinhentos cruzeiros por mês.
§ 3º
Presidirá a C.E.P. um de seus membros designado pelo Presidente da República. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.843, de 1944)
Art. 2º
São atribuições da C.E.P.:
a
prover‑se de todos os elementos necessários à produção, transporte, conservação e transformação do pescado;
b
instituir escolas de alfabetização e de pesca e cursos para ensino técnico‑profissional de industrialização do pescado;
c
instalar, nos centros produtores, entrepostos, de acôrdo com o decreto‑lei n. 3.045, de 12 de fevereiro de 1941;
d
manter serviços médico‑cirúrgicos, farmacêutico e odontológico, por meio de policlínicas, ambulatórios e hospitais;
e
organizar cooperativas de pescadores, de acôrdo com a lei vigente, cabendo‑lhe a prerrogativa de determinar sua área de ação, designar e destituir, durante 3 anos, as diretorias das mesmas;
f
fazer o comércio do pescado ou delegá‑lo, total ou parcialmente, às cooperativas constituidas na forma da letra e dêste artigo, ou às existentes que se queiram subordinar às normas dêste dispositivo;
g
executar as atribuições do Conselho Nacional de Pesca, previstas na legislação em vigor;
h
admitir e dispensar o pessoal necessário para execução de suas atribuições;
i
financiar, através de órgãos apropriados a ela subordinados, ou por intermédio de cooperativas, pessoas ou instituições dedicadas à pesca ou indústrias correlatas.
Art. 3º
Para execução do programa, contido no artigo anterior:
I
disporá a C. E. P. :
a
da taxa de 5%, que arrecadará, sôbre o valor do pescado negociado no país;
b
do Entreposto da Pesca do Rio de janeiro e de suas instalações;
c
da "Fábrica de Produtos e Sub‑produtos do Cação", em São Luiz do Maranhão;
d
de uma subvenção anual de um milhão de cruzeiros do Govêrno Federal durante um período máximo de três anos;
e
dos recursos provenientes das operações de crédito que realizar;
f
das rendas decorrentes de suas funções;
g
do acêrvo da Caixa de Crédito criada pelo art. 11 do decreto‑lei n. 291, de 23‑2‑938;
II
Passarão a integrar a C.E.P.:
a
a Caixa de Crédito dos Pescadores e Armadores de Pesca, criada pelo art. 11 do decreto‑lei ri. 291, de 23 de fevereiro de 1938;
b
a Policlínica de Pescadores, criada pelo decreto‑lei n. 3.118, de 14 de março de 1941.
§ 1º
Para seu funcionamento, execução do programa de ação e para estabelecimento das normas que orientarão a Caixa de Crédito e a Policlínica de Pescadores, a C.E,P. apresentará, à indispensavel aprovação do Ministro da Agricultura, os seus planos e instruções.
§ 2º
A C.E.P. não poderá admitir na prática da pesca comercial ou industrial pescadores ou barcos que não estejam devidamente registados e licenciados pelas repartições competentes do Ministério da Marinha, na forma das leis e regulamentos em vigor.
§ 3º
As Secções dos entrepostos de pesca, a que se refere o § 1º do artigo 2º do decreto‑lei n. 3.045, de 12 de fevereiro de 1941 , continuarão como incumbência exclusiva da Divisão de Caça e Pesca do Departamento Nacional da Produção Animal, do Ministério da Agricultura, ficando as demais secções, a que se refere o § 2º do mesmo artigo e decreto, a cargo da C. E. P.
Art. 4º
Nas colônias do pescadores, previstas no Código de Pesca baixado com o decreto‑lei n. 794, de 19‑10‑38 , e que por este decreto continuam a existir nos termos do decreto‑lei n. 4.830 A, de 15‑10‑42, a C.E.P. exercerá todas as atribuições que lhe são conferidas no artigo 2º do presente decreto‑lei.
Parágrafo único
Os Ministérios da Marinha e da Agricultura ficam autorizados a superintender a divisão do Patrimônio existente nas Colônias de Pescadores, Federações de Colônias de Pescadores e Confederação Geral de Pescadores do Brasil entre as Colônias de Pescadores, as Cooperativas nas condições das letras e o f do artigo 2º desse decreto e a C. E. P.
Art. 5º
As decisões da C.E.P., baseadas nessa Lei ou nos regulamentos, serão tomadas em conjunto e terão a forma de resoluções a serem aprovadas pelo ministro da Agricultura, ficando sua inobservância sujeita às penalidades previstas nos referidos instrumentos.
Art. 6º
Ficam isentas do imposto de transmissão as aquisições de bens moveis ou imoveis feitas pela Comissão Executiva da Pesca e sua transferência às cooperativas.
Art. 7º
Esta Lei considera‑se em vigor a partir do dia 29 de abril de 1943.
Art. 8º
Revogam‑se os artigos 7 , 9, 10 , 11 e 12 do decreto‑lei n. 291, de 23 de fevereiro de 1938 ; os artigos 10 , 11, 12 e 69 do decreto‑lei n. 794, de 19 de outubro de 1938; o decreto‑lei n. 1.688, de 18 de outubro de 1939 ; o artigo 7º do decreto‑lei n. 3.045, de 12 de junho de 1941, os decretos-lei ns. 5.030, de 4 de dezembro de 1942 , e 5.426, de 27 de abril de 1943 e demais disposições em contrário.
GETULIO VARGAS. Apolonio Salles. Alexandre Marcondes Filho. Henrique A. Guilhem.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31/12/1943