Departamento Nacional da Produção Animal;

Sul.
 § 3º Presidirá a C.E.P. um de seus membros designado pelo Presidente da República.

Ficam alterados os parágrafos 1º e 3º do artigo 1º do Decreto-lei nº 5.530, de 28 de maio de 1943 , que passarão a ter a seguinte redação:
 § 1º Comporão a C.E.P. um representante de cada uma das seguintes entidades e regiões do País;

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Decreto-Lei 6.843 de 31 de Agosto de 1944

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:

Art. 1º

a )

b )

c )

d )

e )

f )

Art. 2º