Artigo 2º do Decreto-Lei nº 6.843 de 31 de Agosto de 1944
Altera o Decreto-lei nº 5.530, de 28 de maio de 1943.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Altera o Decreto-lei nº 5.530, de 28 de maio de 1943.
Acessar conteúdo completoÊste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.