Artigo 8º do Decreto-Lei nº 5.530 de 28 de Maio de 1943

Revogam‑se os artigos 7 , 9, 10 , 11 e 12 do decreto‑lei n. 291, de 23 de fevereiro de 1938 ; os artigos 10 , 11, 12 e 69 do decreto‑lei n. 794, de 19 de outubro de 1938; o decreto‑lei n. 1.688, de 18 de outubro de 1939 ; o artigo 7º do decreto‑lei n. 3.045, de 12 de junho de 1941, os decretos-lei ns. 5.030, de 4 de dezembro de 1942 , e 5.426, de 27 de abril de 1943 e demais disposições em contrário.