Artigo 648, Inciso VII do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

quando não houver justa causa;

quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

quando o processo for manifestamente nulo;

quando extinta a punibilidade.