Artigo 29 do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969
Código de Processo Penal Militar
Acessar conteúdo completoPromoção da ação penal
Art. 29
A ação penal é pública e sòmente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar. Obrigatoriedade
Remissões - Leis
Código de Processo Penal Militar, art. 24 - 62
- Código de Processo Penal Militar, art 24
- Código de Processo Penal Militar, art 25
- Código de Processo Penal Militar, art 26
- Código de Processo Penal Militar, art 27
- Código de Processo Penal Militar, art 28
- Código de Processo Penal Militar, art 29
- Código de Processo Penal Militar, art 30
- Código de Processo Penal Militar, art 31
- Código de Processo Penal Militar, art 32
- Código de Processo Penal Militar, art 33
- Código de Processo Penal Militar, art 34
- Código de Processo Penal Militar, art 35
- Código de Processo Penal Militar, art 36
- Código de Processo Penal Militar, art 37
- Código de Processo Penal Militar, art 38
- Código de Processo Penal Militar, art 39
- Código de Processo Penal Militar, art 40
- Código de Processo Penal Militar, art 41
- Código de Processo Penal Militar, art 42
- Código de Processo Penal Militar, art 43
- Código de Processo Penal Militar, art 44
- Código de Processo Penal Militar, art 45
- Código de Processo Penal Militar, art 46
- Código de Processo Penal Militar, art 47
- Código de Processo Penal Militar, art 48
- Código de Processo Penal Militar, art 49
- Código de Processo Penal Militar, art 50
- Código de Processo Penal Militar, art 51
- Código de Processo Penal Militar, art 52
- Código de Processo Penal Militar, art 53
- Código de Processo Penal Militar, art 54
- Código de Processo Penal Militar, art 55
- Código de Processo Penal Militar, art 56
- Código de Processo Penal Militar, art 57
- Código de Processo Penal Militar, art 58
- Código de Processo Penal Militar, art 59
- Código de Processo Penal Militar, art 60
- Código de Processo Penal Militar, art 61
- Código de Processo Penal Militar, art 62
- Constituição Federal, art. 129, I
- Código Penal, art. 7º, § 3º, b
Código Penal, art. 100 - 101
- Código Penal, art. 145, Parágrafo único
- Código de Processo Penal, art. 39
- Código de Processo Penal, art. 564, II
- Código de Processo Penal, art. 564, III, a
- Código de Processo Penal, art. 569
- Lei nº 8.625/1993, art. 25, III